prazo administrativo ferias judiciais

3163 resultados para prazo administrativo ferias judiciais

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Acórdão nº 324/22.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis de multa, porquanto a...

    ...fls. 5 e fls. 35. O prazo de impugnação judicial das decisões ... prazo judicial, mas antes um prazo administrativo, pelo que corre em férias judiciais, e não tem ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
  • Acórdão nº 2769/16.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - Correndo na fase administrativa do processo contraordenacional, o prazo de interposição do recurso de impugnação judicial deve ser contado de acordo com o disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1 e 3, e 60.º, do Regime Geral das Contraordenações, 279.º do Código Civil e 87.º e 88.º do Código do procedimento Administrativo - ou seja, é prazo cuja contagem não se suspende no decurso das férias...

    ...prazo que termine em domingo ou dia feriado ... e dias feriados são equiparados às férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser ... 88.º, do Código do Procedimento Administrativo – ou seja, é prazo cuja contagem não se ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ..., pois havia sido apresentada para além do prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 277.º do ... suspende legalmente durante o período de férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 03065/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1. O prazo para impugnar judicialmente actos administrativos anuláveis deixou de se suspender em férias judiciais, tal como regulado no n.º 1 do artigo 144º do Código de Processo Civil (de 1995), passando de um prazo adjectivo a um prazo substantivo, regulado pelo artigo 279º do Código Civil, face à nova redacção introduzida no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo...

    ..., no primeiro dia após o decurso do prazo substantivo a que se reporta o artigo 58º, n.º ..., suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou ...
  • Acórdão nº 00366/15.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1 – Tendo a secretaria do tribunal de 1ª instância reconhecido que, por razões não apuradas, a PI de Execução, embora registada em 16/11/2016, havia efetivamente dado entrada em 15 de junho de 2016, é esta data que, naturalmente, relevará para efeitos da verificação da invocada exceção de caducidade da ação executiva. 2 - Nos termos do artigo 160º nº 2 do CPTA, em qualquer das duas versões...

    ... o disposto no artigo 248º do CPC, o prazo para execução da sentença contava-se desde 6 ... os dias não úteis, mas corre mas férias judiciais. E não é de trinta dias, mas de 90, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser ... Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ...
  • Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019

    I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...

    ... por construção anterior a 1951, em prazo não superior a dez dias, sob pena de aplicação ... E DIAS FERIADOS SÃO EQUIPARADAS AS FÉRIAS JUDICIAIS, SE O ATO SUJEITO A PRAZO TIVER DE SER ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
  • Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

    ...ência dos tribunais superiores quando o prazo estabelecido nos artigos 59.º, n.º 3 e 60.º do ... dias úteis) e 80.º do RGIT termine em férias judiciais, o prazo para apresentação do recurso ...
  • Acórdão nº 0000215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000

    O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

  • Acórdão nº 023465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra - ordenação fiscal aduaneira o termo final deste prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do disposto no art. 279° aI. e) do Código Civil.

  • Acórdão nº 023468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999

    Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, em processo de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279, alínea e), do Código Civil.

  • Acórdão nº 0075091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil.

    ... Sumário: O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o ...
  • Acórdão nº 0419/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...

    ... qualquer deficiência ou irregularidade no prazo que designar a fim de promover a tutela efectiva ... O prazo suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0006316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é diferido para o 1 dia útil a seguir aotermo das referidas férias. II - Equiparando-se o prazo de interposição de recurso a prazo de propositura de acção, terminando em férias judiciais o prazo para apresentação de alegação aquele é deferido para o primeiro dia útil após aquelas férias.

    ... Sumário: I - Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é ...
  • Acórdão nº 849/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Na acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e face ao disposto nos arts. 69º n.º 2 e 59º n.º 1, este último aplicável por força do art. 69º n.º 3, todos do CPTA, o autor tem o prazo de três meses, a contar da notificação do acto de indeferimento, para intentar a acção, prazo esse que, por força do estatuído no art. 138º n.ºs 1 e 4, do CPC de 2013, ex vi art. 58º n.º 3,

    ...férias nos termos do disposto no n.º 3 do art. 173º, ..." procedeu a uma errada contabilização do prazo que o Autor possuía para impugnar o acto ... se suspendeu no período de férias judiciais da Páscoa que teve como duração 9 dias (n.º 4 ...
  • Acórdão nº 0024326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - O prazo de interposição de embargos de terceiro suspende-se durante as férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte àquele em que terminar, caso termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados. II - No regime processual vigente a partir da reforma de 1995 - 1996, a redacção dada ao artº 354º do Código Processo Civil deixa claro que no juízo de...

  • Acórdão nº 042834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

    ... Sumário : I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em s judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, ...
  • Acórdão nº 0079606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    O prazo de dedução de embargos à sentença declaratória da falência suspende-se durante as férias judiciais, em conformidade com o preceituado no artigo 14, n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL 132/93, de 23 de Abril.

    ... Sumário: O prazo de dedução de embargos à sentença ia da falência suspende-se durante as férias judiciais, em conformidade com o preceituado no ...
  • Acórdão nº 043237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    Embora o prazo de interposição de recursos em processos de arguidos presos corra em férias judiciais, ele interrompe-se aos sábados, domingos e dias festivos.

    ... Sumário : Embora o prazo de interposição de recursos em processos de uidos presos corra em férias judiciais, ele interrompe-se aos sábados, ...
  • Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...

    ... na lei processual, pelo que a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 293.º, n.º 3 do ... sua interposição suspende-se durante as férias judiciais, nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 00804/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II. Este prazo conta-se nos termos do artigo 279º do Código Civil, ou seja, conta-se de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais, mas se o prazo terminar em férias judiciais, é prolongado para o primeiro

    ... 1 de setembro de 2017, ou seja, dentro do prazo constante do artigo 58°, n.°1, alínea b) do .../07/2017, o prazo em apreço terminou em férias judiciais, razão pela qual o prazo se transferiu ...
  • Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...ão da Recorrente, designadamente saber se o prazo para exercício do meio de defesa em causa se ontra suspenso no período de férias judiciais; III. O Tribunal a quo conclui (por, ...

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