prazo aclaracao sentenca

• Acórdão nº 1.325/09.5-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. II. Não há, assim, que aguardar a aclaração da sentença para interpor tal recurso, pois que se mostra já revogado o artigo 686.º do CPC, que permitia que quando “alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento”. Sumário do relator ...

• Regulamento das Custas Processuais

... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 - Nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n... taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos... do recorrente na sequência de aclaração da sentença ou da sua reforma quanto a custas e m...

• Códigos
• Estatal

• Sentença: efeitos, vícios e reforma

º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

... acima mencionadas, 994 pedida a aclaração 995 ou a reforma da sentença, logo a secretaria...rectificação. aclaração. O prazo para. arguir nulidades. requerer reforma. só come...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Vícios e reforma da sentença

...E quanto ao prazo? . . . intemporalmente ------------ quando não ...� (e deverá) ser objecto de pedido de aclaração. Particularmente, quando seja obscura ou(e) ambíg...

• Da Audiência de discussão e julgamento
• Após a audiência de julgamento

• Por um código de processo colectivo em Portugal

Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento jurídico português.

...Artigo 14. (Efeitos de recurso da sentença definitiva). Artigo 15. (Legitimação à liquida�...Daí que importe uma aclaração que, ante as dificuldades postuladas pela experi�... da infracção não se concretizar no prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 60, Dezembro 2009

• Portaria n.º 28/2006

Aprova o Regulamento interno do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

..., salvo se a razão do adiamento impuser prazo maior. 6 - Se o consumidor faltar injustificadamen... arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma. Artigo 14.º. Força executiva. 1 - A ... tem a mesma força executiva da sentença proferida no Tribunal Judicial de 1.ª Instância....

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 031, 17 de Março de 2006
• Série I
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Sentença

Les jeux sont faits. .I - Relatório. II - Matéria provada. III - O direito. IV - Decisão. Requerer rectificação da .

... acima mencionadas, 216 pedida a aclaração 217 ou a reforma da sentença, logo a secretaria, ... -- aclaração -- arguir nulidades -- O prazo para -- requerer reforma. . . No caso referido n...

• Da Audiência de discussão e julgamento
• Após a audiência de julgamento

• As custas

º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

... parte só terá que efectuar o pagamento no prazo de 10 dias após notificação para tanto e as com... do recorrente na sequência de aclaração da sentença ou da sua reforma quanto a custas e m...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 694/11 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2011

...a) no prazo de seis meses, suprir a omissão de regulamentaç�..., tudo a apurar em execução de sentença. . A 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administra... reclamação, em que requereu a aclaração e a reforma do mesmo, de molde a ser expurgado das...

• Acórdão nº 603/11 de Tribunal Constitucional, 31 de Outubro de 2011

...Relatório . Por sentença do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, proferi...O Recorrente requereu a aclaração deste aresto, o que foi indeferido por novo acórd... é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de 5 anos subsequentes à C...