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Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4084/2004-7, de 08 Julho 2004

Ponente ARNALDO SILVA

Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio in solutum. O fim prosseguido pelas partes deve ser apurado, tendo em conta o disposto nos arts. 2...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04B4519, de 19 Maio 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente BETTENCOURT DE FARIA

I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a vontade das partes pode ser interpretada nesse sentido, nos termos do artº 236º nº 1 do C. Civil, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3210/2007-6, de 26 Abril 2007

Ponente FERNANDA ISABEL PEREIRA

I - No requerimento de arresto deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. Na fórmula genuína do «justo receio de perder a garantia patrimonial» cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o requerente se limite a alegar meras convicções, desconfianças ou suspeições de tais situações." II - ...