I - São penhoráveis as apólices dos Planos de Poupança Reforma (PPR) de que sejam titulares os executados. II - O despacho que ordena a penhora não carece de fundamentação. III - Penhorados aqueles, procede-se ao seu vencimento e liquidação.
- Os Planos de Poupança Reforma, regulados pelo DL nº 205/89 de 27/6 não podem, em si mesmos, ser penhorados, já que não seriam susceptíveis de integrar a venda judicial executiva. - Mas isso já não sucede no tocante aos créditos que integram o certificado, ou apólice, dos PPR, já que tais verbas podem ser reembolsadas fora dos casos previstos na lei, embora com perda, além do mais, dos respectivos benefícios fiscais. - Os diversos Planos de Poupança visam, além de eventuais critérios de justiça social, cativar e estimular as poupanças e nunca como um meio de os devedores porem os seus bens a salvo das medidas processuais coercivas com que os credores procurem recuperar os seus créditos.
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... maioritários, tratando-se de empresas, ou penhor mercantil e hipoteca de bens, tratando-se de mutu...
É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição à execução, cabe o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. 4. Se o requerente vive em economia comum com a esposa, o rendimento a considerar para efeitos de concessão do apoio judiciário terá que ser o do agregado f...
... as dívidas e inexistindo bens penhoráveis da executada para o pagamento da dívida, é ele r...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...g) Inerentes a acçóes detidas em penhor ou cauçáo pelo interessado, ou depositadas junto...
I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a vontade das partes pode ser interpretada nesse sentido, nos termos do artº 236º nº 1 do C. Civil, atentas as referidas circunstâncias especiais de restituição do dinheiro. III - Tanto mais que o documento que titula o mútuo qualifica de garantia o montante proveniente dessas mesmas contas, o que impede a interpretação de que se tratou duma dação pro solvendo, atentas as exigências de um mínimo...
... garantias resultantes de bens onerados, o penhor, a hipoteca, a consignação de rendimentos, os pr...
A natureza dos PPR/R é de índole privada, disponível, posto que com regras que visam assegurar uma prudente e rentável gestão dos valores aplicados, o que, pese embora a sua função complementar/previdencial, não os sujeita a qualquer impenhorabilidade, sequer relativa.
... O exequente nomeou à penhora 1/3 da apólice Plano-Poupança Reforma (PPR) nº1...
... Euros); g) 20.000,00 Euros foram dados de penhor, pelo casal, ao BBVA como garantia do empréstimo ...
Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio in solutum. O fim prosseguido pelas partes deve ser apurado, tendo em conta o disposto nos arts. 236º e segs. do CC. Não estando vencidas as aplicações financeiras à data do contrato de mútuo em que mutuário declarou que autorizava a sai cativação para garantia do financiamento, não se pode considerar que houve uma datio pro solvendo, mas sim um negócio de garantia. A entidade bancária mutua...
... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora (art.º 601º do Cód. Civil)[35]. É preciso que ...
Aprova o Orçamento do Estado para 1997.
... administração fiscal poderá constituir penhor ou hipoteca legal, de forma a, em conjunto com o v...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Indústria de serviços | suspensão contrato de trabalho | decreto lei 173 80 | Heranças | Promulgação da lei | Boletim interno | estudantes | quotas ou cotas | Interdição de direitos civis | incompetência absoluta processo civil
