O CONCELHO DO PORTO E DIVIDIDO EM SETE BAIRROS FISCAIS, ABRANGENDO CADA CADA UM A ÁREA DAS FREGUESIAS A SEGUIR INDICADAS: 1 BAIRRO FISCAL-CAMPANHA, 2 BAIRRO FISCAL-BONFIM E SE, 3 BAIRRO FISCAL-PARANHOS, 4 BAIRRO FISCAL-SANTO ILDEFONSO, 5 BAIRRO FISCAL-CEDOFEITA E VITÓRIA, 6 BAIRRO FISCAL-FOZ DO DOURO, LORDELO DO DOURO, MASSARELOS, MIRAGAIA, NEVOGILDE E SAO NICOLAU E 7 BAIRRO FISCAL-ALDOAR E RAMALDE.
O direito ao pagamento de juros de mora resulta do facto de o contribuinte não efectuar o pagamento da dívida no prazo do pagamento voluntário do imposto ou da taxa. 2. Assim, impugnando o contribuinte parte de uma liquidação, ainda que posteriormente obtenha vencimento, terá de pagar juros de mora sobre o montante em dívida, se não pagou no prazo de pagamento voluntário a totalidade da mesma. 3. Instaurada a execução fiscal pela totalidade da dívida e ainda que parte dela venha a ser anulada, o contribuinte tem de pagar os juros de mora que vierem a ser liquidados sobre a parte restante em dívida, ainda que prove na execução que ofereceu ao credor, e este recusou, a importância que resta por pagar. 4. É que, por um lado, o credor não é obrigado a aceitar o pagamento parcial, pelo qu...
..."M.., SA", com sede na Rua.., n.º.., Porto, veio recorrer das decisões do Mmº Juiz do Tribu..., pela Repartição de Finanças do 4° Bairro Fiscal do Porto e pelo Tribunal recorrido, a possi...
O juiz de direito, Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1760/04.5TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Rosário Serrano Navarro, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 31 de Agosto de 1196, com profissáo de gerente, titular da identificaçáo fiscal n. 238001474 e do passaporte n. 73766063, com domicílio no Bairro Ramalde do Meio, Bloco 3, 11, 4250 Porto, por se encontrar acusado da práticasaber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/99.5GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo de Freitas Fonseca, filho de Felizardo José Gomes da Fonseca e de Virgínia Dias de Freitas Fonseca, n...
..., não é possível aplicar à comarca do Porto, onde os problemas, ainda que com menor grau de re.... 4 - As comarcas têm a sede e o âmbito territorial ....elho, Nazaré, Nelas, Oleiros, Oliveira do Bairro, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourém,..., Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Paranhos, Paredes Secas, Portela, P...
.7PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Cardoso Oliveira, filho de José Carlos Oliveira e de Otelinda Cardoso, natural de Estremoz, Estremoz, Santa Maria, Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1969, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 190562579, titular do bilhete de identidade n. 10179371, com domicílio, Bairro do Lagarteiro, Ent. 4, bloco 12, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo (artigo 210., n. 1, Código Penal) e que despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado no Tribunal.
O Dr. Ricardo Afonso, juiz de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1952/98.4TBMTS (ex. processo n. 46/98), pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Pinto Ribeiro, filho de Adelino Ribeiro e de Maria Emília Pinto, natural de Porto, Cedo-feita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1950, casado, comerciante, titular da identificaçáo fiscal n. 112660193 e do bilhete de identidade n. 1917290, com domicílio na Rua G, 12, Bairro da Coop, Maputo, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na...
...- C .., Lda., com sede no Porto, deduziu oposição à execução que pelo 4º Baiirro Fiscal daquela cidade lhe foi instaurada para cobrança c...
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1.ª instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito, tendo de acatar a matéria de facto fixada nas instâncias, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No recurso interposto de acórdão do TCA, prolatado já sobre decisão de TT de 1.ª instância, o recorrente não pode questionar, assim, a matéria de facto nem os juízos probatórios que o tribunal recorrido formulou. III - Tendo a AF, por considerar seriamente indiciado não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, não considerado como custos os montantes delas constantes, ...
...o consideradas falsas pela Administração Fiscal, bem como o referido no douto acórdão; - Está ... como custo do exercício, o montante de 44.257.750$00 de 4 facturas da ".." para a impugnante... "serviços de fiscalização tributária do Porto", o .., a .. e a .. Ldª, entre outras, estarem in... de 1988, remetida por correio para o 4º Bairro Fiscal do Porto, acusa um volume de vendas de 7.31...
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
... Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do Cacém, Torres Vedras e Vila do Conde..., Entroncamento, Nelas e Oliveira do Bairro, com vista a redimensionar, de uma forma equilibra...4. A sede e o âmbito territorial das comarcas são ..., Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Goães, Lago, Paranhos, Paredes Secas, Portela, P...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...-(158) 5.7.2 - Quantificação da despesa fiscal .. 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimen...AMLP Área Metropolitana de Lisboa e Porto. AMP Área Metropolitana do Porto. ANAM Aeroportos... criação de uma vida própria nos novos bairros de realojamento, na qual se encontrava aprovada um...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
direitos multimedia | Material de ensino | parque nacional sintra cascais | dissolução e liquidação de sociedades comerciais | medicina dentaria porto | necessidade econômica superveniente | instruções de trabalho | Poluição local | organização mundial da saúde 2006 | direitos humanos
