portarias de extensão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017
... esse desígnio, o Governo propôs-se dinamizar a publicação de portarias de extensão e estabelecer disposições claras sobre os prazos legais ...
- Portarias de Extensão n.º 4/2022 de 30 de março de 2022
- Portarias de Extensão n.º 53/2022 de 29 de novembro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 68/2023 de 3 de novembro de 2023
- Portarias de Extensão n.º 42/2022 de 22 de novembro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 6/2018 de 31 de julho de 2018
- Portarias de Extensão n.º 13/2023 de 20 de abril de 2023
- Portarias de Extensão n.º 6/2021 de 11 de agosto de 2021
- Portarias de Extensão n.º 1/2021 de 12 de março de 2021
- Portarias de Extensão n.º 40/2022 de 19 de outubro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 8/2023 de 5 de abril de 2023
- Portarias de Extensão n.º 12/2022 de 25 de maio de 2022
- Portarias de Extensão n.º 54/2022 de 14 de dezembro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 26/2023 de 18 de agosto de 2023
- Portarias de Extensão n.º 33/2022 de 23 de setembro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 30/2022 de 23 de setembro de 2022
- Portarias de Extensão n.º 53/2023 de 3 de outubro de 2023
- Portarias de Extensão n.º 9/2023 de 5 de abril de 2023
- Portarias de Extensão n.º 57/2023 de 30 de outubro de 2023
- Portarias de Extensão n.º 14/2022 de 25 de maio de 2022
- Portarias de Extensão n.º 41/2023 de 22 de setembro de 2023
- Portarias de Extensão n.º 16/2022 de 30 de maio de 2022
- Portarias de Extensão n.º 13/2022 de 25 de maio de 2022
- Portarias de Extensão n.º 16/2021 de 31 de dezembro de 2021
- Portarias de Extensão n.º 10/2023 de 5 de abril de 2023