As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 144. Prospecto de referência. Revogado. #Alterado pel...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...-. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 3. 4 250. 4 250. 74. 820. 249. 380....
... considerado o período que vai de Abril de 2006, data da interposição do pedido de indemnizaçã... 144) O menor DD não consegue tratar da sua higiene pe... do artigo 7º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 377/2008, de 26-05; ao estabelecer as regras ...
... actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. ARTIGO 35. PERÍCIA MÉDI... reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na con...ARTIGO 143. #Revogado. ARTIGO 144. INFORMAÇÃO DE SALDOS, BALANÇO MENSAL E SUA VER...
A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Docente Universitária. II. Os estabelecimentos de ensino superior universitário nos concursos para recrutamento de vagas de professor catedrático terão de ter e levar em consideração o regime legal decorrente daquele art. 05.º por força do expressamente determinado no n.º 2 do art. 03.º, sem que daí derive qualquer afectação do princípio da especialidade. III. Nos termos do disposto no art. 45.º ECDU o júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor catedrático deve ser integrado por professores catedráticos da disciplina ou grupo de disciplinas a que se refere o concurso afectos à Universi...
... do Porto, aberto por edital n.º 307/2006, publicado no DR II Série, n.º 139, de 20.07.200...144 dos autos. IV) A Comissão coordenadora do Consel... desta Universidade, criado pela Portaria n.º 738/81, de 29 de Agosto: «»3.2. DE DIREITO ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(144) 5.4.5 - Incentivos CDI/ICEP/FCE .. 15 296-(145) 5... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
do despacho n.o 11 388/2005 (2.a série), e sob proposta da Escola Superior de Teatro e Cinema, aprovo a adequaçáo do curso bietápico de licenciatura em Teatro, criado pela Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e alterado pelas Portarias n.os 992/99, de 3 de Novembro, 694/2001, de 20 de Julho, 462/2003, de 3 de Junho, conjugada como n.o 5 da Portaria n.o 595/2005, de 15 de Julho, e 753/2005, de 29 de Agosto, nos termos seguintes:
... Agosto, no artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e na Portaria n.o 413-E/98, de 1...Corpo II ............ C. Semestral .... 144. 108. 108. 5. Interpretaçáo I ......... I. Semes...
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto
...do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março;. Considerando o disposto na Port...CC/PS Anual . . . 360 T: 36; PL: 144 12 . 5838 Unidades curriculares Área científica...
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma impossibilidade relativa, decorrente do insucesso das diligências efectuadas para encontrar tais pessoas no local em que era suposto que deveriam estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou, quiçá, nem mesmo assim) elas serão encontradas, desde que, obviamente, hajam sido efectuadas as diligências que, no caso concreto e atentos os seus condicionalismos, se apresentavam como razoáveis....
...34.360$00, cuja cópia consta de fls. 144 e 145, que havia sido devolvido pela beneficiária...Acórdão da Relação do Porto de 13.12.2006, Processo-0615421[5]), que aquele ponto de “conc...10º a 13º da referida Portaria[15] (“trabalhadores desempregados em situação ...
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