As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 71. O arguido conhecia JL.. desde que o mesmo era jov... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... o disposto nos artigos 26°, n°s 1 e 3, 18°, nºs 1, 2 e 3, 25°, n° 1, 27°, n°s 2 e 3, 32... pelos quais violou o Tribunal a quo o artigo 71º/1 do CP». 5.2. RECURSO D Recorre a arguida MP..d... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq... várias hesitações, sendo Janeiro a Agosto de 2009, uma vez por mês, pelo menos, de Novembro...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
... Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diário da República...180/96, de 25 de Setembro. Assim, e se outras razões ... da justiça gratuita para o vencedor [artigo 71. , alínea a)]. 5 - Quanto às custas criminais, i...;. - O Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de 1969;. - O Decreto-Lei n. 366/80, de 10 de Sete... actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. ARTIGO 35. PERÍCIA MÉDI...
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
..., impugnando a sua deliberação de 07-05-2008, que aprovou a lista de antiguidade dos juízes do...70° n.ºs 1 e 2 e 71°, al. b), da Lei 16/98, de 8/4 (Lei do CEJ), e os a... Adjunto do Ministro da Justiça, de 24 de Agosto de 1996, publicado no DR, II Série, de 9 de Setem...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(71) X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector púb...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades ..... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... que, «de acordo com o facto provado 18 do Ac. do STJ, de 13/11/2002, o facto provado 44 d... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã... deste Supremo Tribunal de 13 de Fevereiro de 2008, Processo n.º 356/07, e de 10 de Julho de 2008, P...
...625/71, de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe for...157/81, de 11 de Junho, e o artigo 18. do Decreto-Lei n. 430/73, de 25 de Agosto. 2 - Ma... dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 44. 7 - Os proveitos ou g...#Redação dada pela Lei n. 64/2008 de 5 de Dezembro de 2008, Diario da República n. ...
- Estando em causa o direito ao acesso ao ensino superior dos recorridos, considerando que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio próprio. 2- As normas jurídicas são compostas por princípios e regras. A diferença entre princípios e regras não é uma diferença de grau, mas de qualidade. Enquanto as regras se aplicam ou não (como num esquema de linguagem binária, de zeros e uns), os princípios distinguem-se das regras por serem elásticos, por umas vezes se aplicarem mais e outras vezes se aplicarem menos. Terão é sempre uma vocação de optimização em relação às suas possibilidade...
...f) e 18° do D.L. n° 393-A/99, absolvendo-se o Requerido do...) da alínea b) do n° 1 do artigo 2o da Portaria n° 325/2010,de 16.06, no segmento que exige, para... e Nacional, no Escalão de Sub-16, na época 2008/09; Finalista nos Campeonatos Distrital e Nacional... de Basquetebol, realizado em Portugal, em Agosto de 2009, tendo integrado todos os Estágios, jogos...Doe. de fls. 69 e 71 c ssts. 14- Nestas épocas desportivas, registou ...
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