I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e Outras publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 15 de Julho de 2004), e resultando, em face da matéria de facto tida por provada, que as instâncias não puseram em causa, que, desde aquele período, a autora procedeu ao desempenho das referidas tarefas, não po...
... o subsídio de Natal de 2005 em Fevereiro de 2006, o vencimento de Fevereiro de 2006 em 9 de Março ... prescrito nos artigos 713º, nº 2, e 659º, nº 3, um e outro do Código de Processo Civil, e...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...
-À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que o Tribunal «a quo» pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que a sentença não está, de todo em todo, afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade. III) -A ...
... Municipal sobre Imóveis dos anos de 2005 e 2006. O impugnante alega e termina formulando as concl...158º, 659º, 668º, nº 1, al. b), aplicáveis «ex-vi» da al..., constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de...
..., ao abrigo da Lei n.º 86/95 pela Portaria n.° 424/99, IIª Série publicada no DR de 27.0... da norma que se retira dos artigos 158.°, 659.°, n.° 2 e 668.°, n.° 1, al. b) do Código de ...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...12-AC/2007. Relatório e contas de 2006 Relatório de gestáo. 1 - Introduçáo. No ano de... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o Plano...Equipam. de transporte ....... 44 659 68 422. Ferramentas e utensílios ....... 5 604 11...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr...
... pagamento da importância liquidada em 20/1/2006, no montante de € 2.168.197,00 (cfr.documento ju... exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob ... profissionais está consagrada na portaria 1011/2001, de 21/8 (cfr.artº.151, do C.I.R.S.). E...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...ão anterior à introduzida pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que é a aplicável no caso). Po...E mais propugnam que «[o] art. 659.º, n.º 3, do C.P.C. não deixa qualquer margem p...
O que resultava da Portaria nº 613/85 era o seguinte (obedecendo ao art. 9º CC): a) O ME pode celebrar contratos (administrativos) de associação em 2 casos: inexistência de escolas oficiais na localidade ou situação de ruptura/saturação das escolas oficiais existentes; b) Os contratos celebrados com o fim de absorver os alunos das escolas oficiais em ruptura/saturação têm a duração de 1 ano; c) Pode haver contratos anuais ou plurianuais (de 2 a 5 anos) nos restantes casos; d) Os contratos, todos, são anualmente renováveis nos termos previstos no art. 8; 2. A invalidade parcial de um desses contratos de 2005/2006 tem de ser provada com factos que integrem as causas de invalidade previstas no art. 185º do CPA.
...°, n. 1, e 659. °, n. 3, do Código de Processo Civil, subsidiar...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
...que na campanha de 2005/2006, que decorreu entre 01 de Abril de 2005 a 31 de Ma... provado nos termos do disposto no art° 659° n° 3 do CPC; na sequência do que «aditou» "à ... (aprovado pela Portaria n° 1212/2003), indiscutivelmente aplicável a...
A lei impõe ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus, sob pena de rejeição, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No âmbito da Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro - Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), está em causa uma decisão administrativa dependente de disponibilidade orçamental nacional. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa impõe uma actuação adequada ao caso, a proibição do excesso e a razoabilidade. 4. A boa fé é um pri...
... impugnado, constante do ofício nºAGR002/2006/0094544, sem data e os RR. condenados a pagar-lhe ...655º nº 1 e 659º nºs 2 e 3 ambos do CPC, pois que alguns daqueles ...
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