A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferenciais e p...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...
I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e Outras publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 15 de Julho de 2004), e resultando, em face da matéria de facto tida por provada, que as instâncias não puseram em causa, que, desde aquele período, a autora procedeu ao desempenho das referidas tarefas, não po...
... da ré a pagar-lhe a quantia de € 13.335,72, a título de diferenças salariais, e a quanti... o subsídio de Natal de 2005 em Fevereiro de 2006, o vencimento de Fevereiro de 2006 em 9 de Março ... prescrito nos artigos 713º, nº 2, e 659º, nº 3, um e outro do Código de Processo Civil, e...
-À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que o Tribunal «a quo» pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que a sentença não está, de todo em todo, afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade. III) -A ...
... Municipal sobre Imóveis dos anos de 2005 e 2006. O impugnante alega e termina formulando as concl...158º, 659º, 668º, nº 1, al. b), aplicáveis «ex-vi» da al..., constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de... pelos Decretos-Leis n° 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto e 19/97, de 21 de Janeiro....
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...ão anterior à introduzida pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que é a aplicável no caso). Po... introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e os aditamentos dos Decretos-Leis n. os 316/83, ...E mais propugnam que «[o] art. 659.º, n.º 3, do C.P.C. não deixa qualquer margem p...
... Processo n.º 584/06 . 3ª Secção . Relator: Conselheiro Gil Galvão . ..., ao abrigo da Lei n.º 86/95 pela Portaria n.° 424/99, IIª Série publicada no DR de 27.0... artigo 4° do Dec-LEI 406 - A/75 de 29 de Julho. . A questão, contudo, não é essa. A reserv... da norma que se retira dos artigos 158.°, 659.°, n.° 2 e 668.°, n.° 1, al. b) do Código de ...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr...
...de Loulé, exarada a fls.295 a 314 do presente processo, através da qual julgou tota... pagamento da importância liquidada em 20/1/2006, no montante de € 2.168.197,00 (cfr.documento ju... Em finais de Julho princípios de Agosto do ano 2000, foi contactado ... exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob ... profissionais está consagrada na portaria 1011/2001, de 21/8 (cfr.artº.151, do C.I.R.S.). E...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho N... AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANOS 2006 E ANTERIORES) RENDIMENTOS ILÍQUIDOS PROVENIEN... Santa Lúcia 662 São Cristóvão e Nevis 659 São Marino 674 São Tomé e Príncipe 678 São ...
A lei impõe ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus, sob pena de rejeição, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No âmbito da Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro - Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), está em causa uma decisão administrativa dependente de disponibilidade orçamental nacional. 3. O princípio da proporcionalidade administrativa impõe uma actuação adequada ao caso, a proibição do excesso e a razoabilidade. 4. A boa fé é um pri...
... impugnado, constante do ofício nºAGR002/2006/0094544, sem data e os RR. condenados a pagar-lhe ... C) Em Junho/Julho de 2004, o IDRHA propôs, para efeitos da elabora...655º nº 1 e 659º nºs 2 e 3 ambos do CPC, pois que alguns daqueles ...
Orçamento do Estado para 2007
...3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas orçamenta...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e cons...7 077 700. 56 632 571 000. 509 286 685. 37 659 223. 2 065 078 209. 1 592 862 689. 351 339 666. 46...
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... recuperaçáo face à escassa variaçáo de 0,3% que havia sido registada em 2005. Neste contexto ... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de Ma... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, transposto para legislaçáo portuguesa através ...de crédito (nota n. 15) ..... - - 93 488 659 - 93 488 659. Recursos de clientes e outros empré...
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