As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... anual da situação da sociedade (artigos 65 a 70), que têm de conjugar-se com disposições r..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n...e do artigo 90. 2 - Se o prestador de serviços de pagamento do o... de pagamentos, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das f...
... n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacç... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... sido ratificada por Portugal pela Lei n.º 65/78 de 13 de Outubro. . Estamos, no primeiro ca...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 65. A cerca de 300 metros do IC2, antiga Estrada Naci... 90. Bem sabia que DB.. era militar da G.N.R., no exer... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
... anuláveis, nos termos do artigo 135.° do CPA 65. É, assim, evidente a procedência da pretensão ... vir a ficar suspenso por tempo indeterminado; 90. Em suma, verificamos que da suspensão do procedi....2 do Programa do Concurso, aprovado pela Portaria n° 407-A/2007, de 11 de Abril, compete(ia) à Com...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...e no artigo 208. Artigo 65. Prazo da obrigaçáo de manutençáo das proposta...Artigo 90. Modo de prestaçáo da cauçáo. 1 - O adjudicat...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 611 1 650 - 2,3. Lucro líquido atribuível ao Banco .........9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................
... permitam dar cumprimento ao disposto no artigo 90. da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, sendo da re... descritivos da utilização definidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela...ARTIGO 65. GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS. A gest...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... respectivos meios de prova aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da se...do Código para o respectivo cônjuge. Artigo 65. Taxa contributiva mais favorável. 1 - A taxa con...4 do artigo 163. do Código. Artigo 90. Ensino português no estrangeiro. Para efeitos do...
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