Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...a) O procedimento previsto na Portaria n. 17 980, de 30 de Setembro de 1960; e b) O regim...N. CE: 214 -118-7. Fevereiro de . 2010 . > 96 % m/m 1 de Mar...830 g/kg 1 de Setembro de 2011. 2010 . 533. Número. Denominaçáo comum. Denominaçáo IUPAC...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) .....................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...727 358 743 920 441 280 515 533. O valor total de remuneraçóes atribuídas pelo ...
... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... mínimo da quota passou para 20000$00 (artigo 219). 21. Regula-se com bastante pormenor o direito do...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...ARTIGO 533. Capital mínimo. 1 - As sociedades constituídas ...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...3. ARTIGO 21. UTILIZAÇÁO DE MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA... ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos per...ARTIGO 93. PROMOÇÁO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR -ESTUDANTE...ARTIGO 533. PIQUETE DE GREVE. A associaçáo sindical ou a co...
- Estando em causa o direito ao acesso ao ensino superior dos recorridos, considerando que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio próprio. 2- As normas jurídicas são compostas por princípios e regras. A diferença entre princípios e regras não é uma diferença de grau, mas de qualidade. Enquanto as regras se aplicam ou não (como num esquema de linguagem binária, de zeros e uns), os princípios distinguem-se das regras por serem elásticos, por umas vezes se aplicarem mais e outras vezes se aplicarem menos. Terão é sempre uma vocação de optimização em relação às suas possibilidade...
...) da alínea b) do n° 1 do artigo 2o da Portaria n° 325/2010,de 16.06, no segmento que exige, para...21 ), à luz da norma contida no art. 12° do Cód. C... uma referência a abrangência subjectiva maior, por parte do citado período transitório, para a...de fls. 93. 25- O Requerente C..acaba de terminar o 12.° an...533 defendido a procedência do mesmo. O processo f...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... poupança-reforma/educação (PPR/E) - artigo 21.º do EBF .. 15 296-(166) 5.7.5.1 - Enquadramento ...15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...O remanescente, cerca de 39 533 contos, corresponde a despesas também realizadas ...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... Setembro, 2004/94/CE, de 15 de Setembro, 2004/93/CE, de 21 de Setembro, e 2005/9/CE, de 28 de Janei... n.º 82/368/CEE, do Conselho, de 17 de Maio; b) Directiva n.º 83/191/CEE, da Comissão, de 30... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...533 - Gás residual (petróleo), do tanque de refluxo ...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 21. Representação das outras pessoas colectivas e d... à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos val...ARTIGO 93. Execução por custas, multas e indemnizações d...ARTIGO 533. Recusa de entrega justificada. Se o possuidor, ap...
... pretensões indemnizatórias entre Janeiro e Maio de 2005; - que alertou o empreiteiro para a exis..., 13º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 33º, 34º, 3... artºs 3º, nº 1, alínea c), e 8º da Portaria 1105/2001, de 18 de Setembro, então aplicáveis; ...533 e 534; com referência a um diploma similar (Regul... 93ª)- Era, pois, esta factualidade, admitida por acord...
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... com o nosso accionista maioritário, o Banco Africano de Investimentos, S. A. R. L., (... - registou-se um aumento muito significativo (218 milhóes de euros) nesta rubrica devido ao aumento...1 533 979 1 069 205 43. Rendimentos líquidos de serviç...17 500 000 - - - - 892 415 (4 460 227) - 13 932 188. Alteraçáo de políticas contabilísticas pa... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de Ma...
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