portaria nº 53 71
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... Alterado pelo/a Artigo 291.º do/a Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, ...ável constante de lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ...Artigo 53. Concorrentes. É concorrente a entidade, pessoa ...Artigo 71. Preço anormalmente baixo. 1 - Sem prejuízo do ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
..., de 10 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 42/2005, de ..., de 30 de Ou- tubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 36/2010, de ... electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Lei n.º 42/2016
... o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do qual constam as ... e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, ...
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Lei n.º 2/2020
... O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ...ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua ... municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, na sua redação atual, o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no ... anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das ...Artigo 53.º Regras respeitantes a saldos 1 - Os saldos das ...
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Lei n.º 114/2017
... o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação ...Artigo 53.º Recrutamento de trabalhadores nos municípios ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual; b) ...
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Lei n.º 24-D/2022
...ência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de. junho, da Lei n.º 67/2013, de ...a) O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adap-. ...dade, nos termos da Portaria" n.º 278/2012, de 14 de setembro. 3 — A afetaç\xC3"...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... números anteriores náo prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias ...1 do artigo 71., sáo tributados auto-nomamente à taxa de 20 %. 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das ...P., transitam para 2018. Artigo 53.º Regras respeitantes a projetos de cooperação ... III Administração regional e local Artigo 71.º Pagamento das autarquias locais, serviços ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... os contratos celebrados ao abrigo da portaria a aprovar no âmbito do mesmo artigo:. a) Os ...Artigo 53.º. Requisição de fundos. 1 - As instituições ...Artigo 71.º. Receitas das escolas e agrupamentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... nomeadamente as seguintes portarias: a) Portaria n.º 834 -A/91, de 14 de Agosto; b) Portaria n.º ...-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A de 2004-03-24, em vigor a partir ...-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º 96/71/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ... de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de ... Artigo 53.º Licença para assistência a filho com ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a 56.º da lei de enquadramento orçamen- tal ...ância dos procedimentos previstos na portaria a que se refere o n.º 3 do presente artigo;. c) ...Artigo 71.º Procedimento aplicável aos empréstimos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...Artigo 53.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser ... g) Diretiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outu- bro, relativa a ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71. Artigo 2. Fases e publicidade do inventário. 1 ... em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da ...Artigo 53. Anulaçáo da licitaçáo. 1 - Se o Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ainda ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro. Artigo 22. ... formulário de caderno de encargos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...Artigo 71. Organizaçóes representativas dos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis ...53 -E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 38. Revisáo ...1 do artigo 4. Artigo 71. Produto das coimas. 1 - O produto das coimas ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...a 43., 45., 47., 48., 51. a 53., 55., 56., 60., 62. a. 65., 67., 68., 70., 71., ... muniçóes obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administraçáo Interna ou que ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ...Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O artigo 32.º da Lei ....º, 31.º, 53.º, 54.º, 59.º, 68.º, 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.\xC2"...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...3 - Por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e ... afecto, tem os efeitos previstos no artigo 53. Artigo 40. Processo de avaliaçáo. No que náo ...Artigo 71. Homologaçáo das avaliaçóes. A homologaçáo ...
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Lei n.º 18/2022
....º, 32.º, 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º-D, 58.º, 59.º,. 64.º, 65.º, 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.\xC2"...à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 4.º. ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...Artigo 53. Agentes químicos. É proibida à trabalhadora ...Artigo 71. Agentes químicos. Podem ser realizadas por ...ónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
... Preços Portaria n.° 20/2014. D.R. n.° 20, Série I de ... Vinhos Portaria n.° 72/2014. D.R. n.° 53, Série I de 2014-03-17 – Ministério da ... do município de Ílhavo Portaria n.° 71/2014. D.R. n.° 53, Série I de 2014-03-17 – ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...3 do artigo 48. e no artigo 53., o juiz pode requisitar parecer prévio de ...Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. Cálculo. 1 - A indemnizaçáo por incapacidade ...çáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas ...