Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Celebraçáo do contrato. Artigo 94. Reduçáo do contrato a escrito. 1 - Salvo nos ca...Artigo 439. Objecto. O contrato de aquisiçáo de bens móvei...
...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 439. Nomeação judicial. 1 - Se já não fizer parte ...
Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé. Se a acção tem por fundamento a ilicitude do despedimento e o não pagamento de retribuições, não é admissível a reconvenção que emerge de factos que servem de fundamento à defesa e assenta numa causa de pedir específica, diferente das que constituem o fundamento da acção. Tendo a autora, que desempenhava funções directivas proeminentes, utilizado um computador portátil da ré, «em seu benefício pessoal e do seu agregado familiar», instalado naquele equipame...
...439.º do Código do Trabalho». Realizada sem êxito...947 a 965 e [que] aqui [se] dá por integralmente repr... trabalhava e trabalha no telefone e na portaria, para que, caso algum Director lhe ligasse, transf...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 94. CONCESSÁO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE....ARTIGO 439. CONTROLO DE LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÁO E DOS ES...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...
...i) Directiva n. 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à pr...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ... nos termos previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 439. do Código do Trabalho ou estabelecida em instrum...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... respeitante a 'Recursos Próprios IVA' (8 637 439 949$) e a 'Recurso Complementar PNB' (5 582 766 22...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...439 - Trans-2-hexenaldimetilacetal (número CAS 18318-...
Rectifica a Portaria n.º 273/2009 , de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de Março de 2009
...Capeláes: 1. Total: 439. Taipas . . . . . . . . . . . . 47 094. Vizela . ....
...ARTIGO 94. ARMAZÉNS GERAIS DE COMÉRCIO. Serão considerado... ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça...ARTIGO 439. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. São a cargo do...
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