As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...Artigo 78. Alteraçáo ao Código de Processo Civil. Os artiigos 32., 52., 77., 248., 373., 426., 989., 1052., 1406., e 1462. do Código de Proces...
...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 426. Nomeação judicial. Aplica-se à nomeação judi...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...e 78. 6 - à formaçáo dos contratos referidos nos n.o... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Artigo 426. Remissáo. Em tudo quanto respeite às empreitada...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã... instituidora, caso não fossem cumpridas; 78) O Ministério da Educação fixa períodos própr... do STJ, de 27 de Abril de 1993, BMJ, n.º 426, pág. 438, e, mais recentemente, o acórdão do S...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........7 458 284. 62 960 708. 13 169 195. 59 426 316. 1 050. 10 718 889. 3 396 524. Juros e custos ...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...1. ARTIGO 78. DESCANSO DIÁRIO DE MENOR. 1 - O menor tem direit...ARTIGO 426. FINALIDADE E CONTEÚDO DO CONTROLO DE GESTÁO. 1 ...
.... #Revogado. ARTIGO 77. . #Revogado. ARTIGO 78. . #Revogado. ARTIGO 79. . #Revogado. ARTIGO 80. .... ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça...ARTIGO 426. FORMA DO CONTRATO E MENÇÕES DA APÓLICE. O cont...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... de renda perpétua cujos rendimentos foram de 426$00. A cargo da DGT estiveram, em 1999, títulos de...
...q) Directiva n. 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...1, aplicam-se os artigos 426. a 432º. ARTIGO 419. PRESIDENTE. 1 - O processo a...
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