As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...417 555 1 566 590 383 260 1 258 705. Vendas .............
..., ser considerado o período que vai de Abril de 2006, data da interposição do pedido de indem... 18ª - Sendo que o STJ deverá, pois, apreciar se as pr... dano corporal, na mesma Revista, Novembro 2001 – Ano X - n.º 11, págs. 45 a 56, o dano corpor...57 e de 05-03-2002, revista n.º 4177/01-1ª, ambos do mesmo relator: a incapacidade par... do artigo 7º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 377/2008, de 26-05; ao estabelecer as regras ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... o disposto nos artigos 26°, n°s 1 e 3, 18°, nºs 1, 2 e 3, 25°, n° 1, 27°, n°s 2 e 3, 32... que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguido FF.. adquiriu ...Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram co...n.º 849/97; Ac STJ, de 28-6-2001, proc. n.º 01P1552, www. dgsi.pt; Ac STJ, de 12-3...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, recentemente alterado pelo Decre... e) Directiva n.º 84/415/CEE, da Comissão, de 18 de Julho; f) Directiva n.º 85/391/CEE, da Comiss... n.º 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril; dd) Directiva n.º 2003/1/CE, da Comissão, de 6 ... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...417 - 3,3-bis(4-hidroxifenil) ftalida (fenolftaleína)...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara -se que ficou omisso um dos anexos à Po... para declarar rendimentos dos anos de 2001 e seguintes, mantendo-se em vigor os anexos A, B, ...18º do Código do IRS), não sujeitos a retenção a ... 403 404 405 406 408 409 410 411 413 414 415 417 418 419 420 421 422 428 429 . . , ...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...Por acórdão datado de 5 de ABRIL de 2011 (Volume 5º), obteve-se o seguinte veredic... 8. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram co..., mediante o pagamento da quantia de € 10; 18. No dia 22 de Março de 2010, pelas 15 horas, o ar... Penal, cometido no dia 30 de Março de 2001; 135. A pena referida no ponto anterior foi declar... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd... 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de património edific...168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 2...da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n. 48/2004, de...22 503 166 . 3 917 174 . 4 330 784 . 5 387 417 . 2 309 652 . 8 805 181 . Fonte: MF/DGOMAPA V. REC...
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma impossibilidade relativa, decorrente do insucesso das diligências efectuadas para encontrar tais pessoas no local em que era suposto que deveriam estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou, quiçá, nem mesmo assim) elas serão encontradas, desde que, obviamente, hajam sido efectuadas as diligências que, no caso concreto e atentos os seus condicionalismos, se apresentavam como razoáveis....
...-se com o mesmo, no dia 11 de Janeiro de 2001, à agência de K.. do “Banco X..”, e aí depo... e contra a vontade dessa entidade; 18. A arguida aproveitou-se das suas funções para a... O artigo 417º, n.º 3 do CPP (na versão revista de 2007, levada...10º a 13º da referida Portaria[15] (“trabalhadores desempregados em situação ...
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