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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047950, de 29 Janeiro 2002
Recurso nº JSTA00057181, Ponente RUI PINHEIRO
I - A declaração de inconstitucionalidade, se cria um vazio legislativo no âmbito da norma em questão, repristina porém o direito anterior, directo ou subsidiário, não incompatível, aplicável ao caso, que se mantém com os pressupostos e condições que enuncia. II - A declaração de inconstitucionalidade da al. a) do nº 7 da Portaria 162/76, de 24 de Março, fazendo cair a norma, induz a sua inexistência. Porém, sem embargo da manutenção da restante regulamentação sobre DFA'S, intocada pelo ac...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 217/05.1TJVNF.P1, de 01 Março 2010
Recurso nº JTRP00043392, Ponente M. PINTO DOS SANTOS
... 7 - Todavia, considera o Apelante que aquele valor global se mostra excessivo, atendendo ao disposto na Portaria 377/2008, de 26 de Maio que fixou os critérios ...... 9 - Ao decidir de forma diversa, entende o Apelante que o Tribunal «a quo» violou o disposto nos artigos 483º nº 1, 562° e 566° do Código Civil e ainda o disposto na Portaria 377/2008, de 26 de Maio. 10 - O Tribunal «a ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 217/05.1TJVNF.P1, de 16 Dezembro 2009
Recurso nº JTRP00043392, Ponente M. PINTO DOS SANTOS
... 7 - Todavia, considera o Apelante que aquele valor global se mostra excessivo, atendendo ao disposto na Portaria 377/2008, de 26 de Maio que fixou os critérios ...... 9 - Ao decidir de forma diversa, entende o Apelante que o Tribunal «a quo» violou o disposto nos artigos 483º nº 1, 562° e 566° do Código Civil e ainda o disposto na Portaria 377/2008, de 26 de Maio. 10 - O Tribunal «a ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0622668, de 19 Dezembro 2006
Recurso nº JTRP00039891, Ponente MARQUES DE CASTILHO
I - Existe mora creditoris se o senhorio se recusa a receber a renda que lhe foi oferecida, sendo a quantia oferecida ligeiramente inferior à renda legal. II - Constitui princípio geral das obrigações que o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância, princípio este aplicável ao contrato de arrendamento para habitação.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0545260, de 01 Março 2006
Recurso nº JTRP00038895, Ponente ISABEL PAIS MARTINS
Arma aparente, para o efeito do artº 204, nº2, alínea f), do CP95, é a arma visível.
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Legislação
Diário da República, 28 Março 2001
Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
Serie I
Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24ª Directiva nº 2000/6/CE, de 29 de Fevereiro, a 25ª Directiva, nº 2000/11/CE, de 10 de Março, e a Directiva nº 2000/41/CE, de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho.
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