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portaria n º 401 2007 5 abril
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61 documentos para portaria n º 401 2007 5 abril
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- O Presidente do IPP pode, mediante requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso os estudantes que, náo satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem possuir um currículo académico relevante e um conjunto de competências adequadas ao ingresso e progressáo no novo curso. O requerimento deverá ser acompanhado do(s) documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situaçóes pessoais e habilitacionais, nos prazos fixados no Edital de abertura e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.
...1 do artigo 10. da Portaria n. 401/2007, de 5 de Abril, e auscultados os Conse...
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I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguido FF.. adquiriu ... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...artigo 401º/1 b) do CPP). Não obstant...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
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... de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do D...ARTIGO 401. Notificação da conta final ao empreiteiro. 1 - ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...2 831 253 2 398 415 2 831 134 2 401 815. Contratos de swap de taxa de juro ..............
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I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...
... Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011; b) do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 d...131º do CPTA (cfr fls 5 a 137, vol. I). Por despacho de 13 de Outubro de ...Depois de picos de despesa em 2007 e em 2008, onde os encargos anuais com as SCUT asc... inicial, respectivamente a fls 357 a 401 (vol. II) e a fls 402 a 417 (vol. III), cujos teor... 14-06-2010, foram também publicadas as Portarias nº 314-A/2010 e nº 314-B/2010, com a regulamenta...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesm... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
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...rio : I - A partir da reforma operada pela Lei 59/98, de 25-08, pretendendo o recorrente impugnar um....º 1, do Código Penal (dos objectos na portaria da I.. ), na pena parcelar de 16 meses de prisão....fls. 674 a 745) em 26 de Julho de 2007, ao que parece, ainda não transitada, onde foram ... 335/91 e 350/91 e depois com o acórdão n.º 401/91, in DR - I Série A, n.º 6, de 08-01-1992, que..., no Acórdão n.º 124/90, de 19 de Abril de 1990, publicado no DR-II Série, de 8 de Fevere...
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Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5... Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara -se que ficou omisso um dos anexos à Po..., 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7) SOMA (campos 401 + 402 + 403 - 404 - 405 + 406 - 407) Alteração d...
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Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades - adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem. Pode falar-se de pessoas colectivas em formação (sem reconhecimento institucional, mas com algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a se...
... Agosto de 2000, na Avenida da Liberdade, nº 401-1º, freguesia de São José de São Lázaro, conc... de Amares, por sentença de 20 de Janeiro de 2007, ainda não transitada em julgado por se encontrar...." 10. Por despacho ministerial de 21 de Abril de 1969, publicado no Diário do Governo nº 110 I... Outubro, e no Regulamento aprovado pela Portaria nº 778/83 de 23 de Julho, que se procedeu ao regi...
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Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...Por acórdão datado de 5 de ABRIL de 2011 (Volume 5º), obteve-se o seguinte veredic...digo Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E.. é solteiro; 108. O arguido E.... seja como alguém que, nos termos do artigo 401º/1 d) do CPP, tem a defender um direito afectado pe... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
