Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...da Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à ...Artigo 376. Obrigaçáo de execuçáo de trabalhos de suprime...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...(2 376 602) (1 752 375) - -. Diferença cambial de consol...
...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju... geral anual prevista no n 1 do artigo 376, o relatório de gestão, as contas do exercício,...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 91. FALTAS PARA PRESTAÇÁO DE PROVAS DE AVALIAÇÁO....ARTIGO 376. COMUNICAÇÓES EM CASO DE DESPEDIMENTO POR INADAP...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
..., não devendo esta última ser inferior a 8.910 euros.» O 2.º AUTOR: ... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...371.º, n.º 1, do C.C.; art. 376.º, n.º 1, do C.C.; art. 393.º, n.º 2, do C.C....
...n. 3 do artigo 68., n. 2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de apl...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...ARTIGO 376. Cooperação com instituições congéneres estra...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e p...15 296-(376) Instituto de Gestão do Crédito Público (pontos... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.ei n. 332/93, de...ARTIGO 376. COMUNICAÇÃO. 1 - A administração deve apresen...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 20 de Fevereiro; o) Directiva n.º 91/184/CEE, da Comissão, de 12 de Março; p) Directi... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...376 - 1-metoxi-2,4-diaminobenzeno (2,4-diaminoanisola-...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
...13° n°3 do D.L. 423/91 de 30.10, e a Procuradoria, no montante equivalent...376; Acs. do STJ de 19.02.2002, in C.J. (Acs. do Supre...78º do CPP, até integral pagamento (Portaria 291/03 de 8.4) (…).» Recurso da arguida SS…...
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