portaria nº 376 91

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0361/06, de 26 Outubro 2006

Recurso nº JSTA00063543, Ponente CÂNDIDO DE PINHO

I - A certidão comprovativa do número de anos em que foram efectuados descontos para a segurança social pelo exercício profissional em farmácia de oficina exigida pelo Aviso de abertura do concurso para a instalação de farmácia e pelo art. 6º, nº1, al.e), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10 não se destina apenas à prova de que o candidato é ou foi farmacêutico profissional. II - Podendo dar-se o caso de alguém ser proprietário de farmácia e, apesar disso, não exercer a actividade farmacêutic...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3213, de 06 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0230263, de 14 Março 2002

Recurso nº JTRP00034235, Ponente SALEIRO DE ABREU

I - O artigo 23 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada aplica-se apenas à responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, da mercadoria e não à responsabilidade resultante de a ter entregue sem cobrança do reembolso. II - A taxa de juro aplicável a responsabilidade derivada da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada é de 5%.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 1404/05.8TBMAI.P1, de 13 Abril 2010

Recurso nº JTRP00043799, Ponente JOSÉ CARVALHO

... nº 1404/05.8TBMAI.P1 Apelação Tribunal Judicial ......º: a aplicação do valor referencial apurado à luz da portaria a que o C.E. manda atender (que os Expropriados ...... O legislador ao mandar atender como referencial ao valor da Portaria, não mandou efectuar qualquer operação sobre ...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 790/04, de 22 Outubro 2004

Recurso nº 507/04, Ponente Cons. Helena Brito

DECISÃO SUMÁRIA Nº 507/04 Processo n.º 790/...... 354 e seguintes e 376 e seguintes).             Nas ...... 000$00 resultantes da Portaria n° 1089-E/97, já em vigor à data da DUP, que ...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 20 Agosto 1981

Portaria N.º SN/1981 de 20 de Agosto

Série II

Concurso do quadro Geral do Ensino Primário da Região Autónoma dos Açores