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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3213, de 06 Novembro 2008
Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA
1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00768/06.0BECBR, de 01 Março 2010
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... 1 - Tendo o Recorrido solicitado a «revisão do processo» e a qualificação como DFA em 23 de Fevereiro de 2000 e sido qualificado como tal por despacho de 24 ......º 6 da Portaria n.º 162/73, de 24 de Março, pois a eficácia ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00768/06.0BECBR, de 10 Dezembro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... 1 - Tendo o Recorrido solicitado a «revisão do processo» e a qualificação como DFA em 23 de Fevereiro de 2000 e sido qualificado como tal por despacho de 24 ......º 6 da Portaria n.º 162/73, de 24 de Março, pois a eficácia ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02S3742, de 01 Outubro 2003
Recurso nº JSTJ000, Ponente VÍTOR MESQUITA
I - Verifica-se ineptidão da petição inicial por falta de pedido quando o autor, invocando que sofreu danos não patrimoniais e quantificando-os, não integrou na conclusão da sua petição inicial qualquer pedido de condenação do R. no pagamento de uma quantia a título de danos não patrimoniais. II - Não pode confundir-se com o pedido a exposição de cariz factual e jurídico efectuada na narração do articulado. III - Desde que haja contestação, o juiz não pode, por força do disposto no nº. 3 do ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01101/08, de 15 Dezembro 2009
Recurso nº JSTA000P11040, Ponente JOÃO BELCHIOR
... D… terá ainda como consequência a nulidade do acto camarário que delimitou a AUGI em 20 de Junho de 1997. 10 - A questão que importava ......° 555/99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01101/08, de 28 Outubro 2009
Recurso nº JSTA00066062, Ponente JOÃO BELCHIOR
... D… terá ainda como consequência a nulidade do acto camarário que delimitou a AUGI em 20 de Junho de 1997. 10 - A questão que importava ......° 555/99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01101/08, de 11 Novembro 2009
Recurso nº JSTA000P11040, Ponente JOÃO BELCHIOR
... D… terá ainda como consequência a nulidade do acto camarário que delimitou a AUGI em 20 de Junho de 1997. 10 - A questão que importava ......° 555/99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01101/08, de 13 Novembro 2009
Recurso nº JSTA000P11040, Ponente JOÃO BELCHIOR
... D… terá ainda como consequência a nulidade do acto camarário que delimitou a AUGI em 20 de Junho de 1997. 10 - A questão que importava ......° 555/99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01101/08, de 01 Março 2010
Recurso nº JSTA00066062, Ponente JOÃO BELCHIOR
... D… terá ainda como consequência a nulidade do acto camarário que delimitou a AUGI em 20 de Junho de 1997. 10 - A questão que importava ......° 555/99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02462/07, de 17 Maio 2007
Ponente Elsa Pimentel
I- A expressão "sobre o mérito do recurso", usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo), antes limita a possibilidade da sua intervenção à pronúncia "sobre o mérito do recurso". II- Em conse...
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