I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...os Acs. do STJ de 11-1-01, proc. n.° 3408/00-5, de 8-1 1-01, proc. n.° 2453/01-5, de 4-12-0...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Turnover mercado .................. 59 235,9 30 687,7. Percent. de transacçóes pelo título BCP ...35 340 38 167 29 126 30 588. Proveitos de locaçáo finan...
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
... n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, de forma a satisfazer as necessidades e... 210 220 230 240 250 260 290 300 310 320 330 340 350 400 410 420 430 500 510 520 530 540 550 560 60...Sousa Martins. R. 28 de Março-Bom Retiro 2600-053 VILA FRANCA DE XIRA Telefone...
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comi...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-... da entidade adjudicante e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de elec...ARTIGO 340. Fiscalização, acompanhamento e modificação de...
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008 , de 28 de Março, e 43/2010 , de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
...e p pelo art.° 300.° n.°s 1 e 2, al.a), do CP, versão de 1982, na ... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ... nos termos do Alvará Régio de 12 Março de 1862, tendo como sede social a cidade da Horta ...Lda"; 340. Letra no valor de Esc. 2.914.000$00, com indicaç...MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 877.412$50; 2008. MAO 2.220$00; 2009. MARS 5....
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cu...306,00. 357,00. 296,00. 343,00. 293,00. 340,00. 2+2 EIXOS. = 26000 . 688,00. 757,00. 646,00. ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5... Em suporte de papel Durante o mês de Março, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à ... Em suporte de papel ou via internet Nos 30 dias imediatos àquele em que se tornou definitivo... 624 Guiné Equatorial 226 Haiti 332 Honduras 340 Hong-Kong 344 Hungria 348 Iémen 887 Ilha Jersey ...
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria n.º 190/2008 , de 19 de Fevereiro Notas Pessoais
... do Programa SIMPLEX, previsto para o ano de 2007, vai ao encontro dos objectivos enunciados. Assim:...do Decreto-Lei n. 98/2001, de 28 de Março, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Pública.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300. C - Códigos ISM e ISPS. 1 - Avaliaçáo de docum.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340. 4 - Rebocadores e embarcaçóes auxiliares do alt...
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria n.º 190/2008 , de 19 de Fevereiro Notas Pessoais
... do Programa SIMPLEX, previsto para o ano de 2007, vai ao encontro dos objectivos enunciados. Assim:...do Decreto-Lei n. 98/2001, de 28 de Março, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Pública.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300. C - Códigos ISM e ISPS. 1 - Avaliaçáo de docum.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340. 4 - Rebocadores e embarcaçóes auxiliares do alt...
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