Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. ...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...a 335. Artigo 331. Revogaçáo. 1 - As partes podem, por...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...
... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... ao passivo e activo supervenientes (artigos 163 e 164). 16. Em matéria de publicidade, incluem-se...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...#DL n 486/99, de 13 de Novembro. ARTIGO 335. Prazos e encargos. (Revogado pelo Decreto-Lei n 4...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...e o n. 2 do artigo 335. SECÇÁO II Sujeitos. SUBSECÇÁO I Capacidade. A...ARTIGO 16. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. 1 - O empr... ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos per...ARTIGO 97. PODER DE DIRECÇÁO. Compete ao empregador estabe...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
..., nomeadamente do Acórdão atrás citado; 16. Terá assim sido violado o disposto no art° 109...6º, nº 1 da Lei nº 22/97, de 27-066, na pena de 120 dias de multa, à taxa ..., por sentença proferida no dia 21 de Maio de 2008, transitada em julgado no dia 11 de Junho ... da Silva, Volume III, 2ª edição, 2000, fls 335 - «Daí que, se o recorrente não retoma nas conc... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...15 296-(335) Quadro XII.87 - Regularização de dívidas por v...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha... de preços no âmbito de oferta (artigo 160.) e a opção de distribuição de lote suplementa...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...SECÇÃO III ARTIGO 335. Âmbito. 1 - Pelo contrato de gestão de uma cart...
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, para valer como lei geral da R...97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directi...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...70/2000, de 4 de Maio. CAPÍTULO II Destacamento. ARTIGO 11. ÂMBITO. 1 ...ARTIGO 335. ACTA. 1 - De tudo o que se passar na votação é...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... n.º 82/368/CEE, do Conselho, de 17 de Maio; b) Directiva n.º 83/191/CEE, da Comissão, de 30... da Comissão, de 2 de Julho; v) Directiva n.º 97/45/CE, da Comissão, de 14 de Julho; x) Directiva ... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção... Europeia através da Decisão n.º 96/335/CE, de 8 de Maio, e publicados no Jornal Oficial d...
.../CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta obr... - prossegue o objectivo de introduzir um maior rigor e celeridade em matéria de contratação p...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan... do disposto no artigo 7.º da Directiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ..., nos casos previstos nos artigos 333.º a 335.º. ARTIGO 331. Revogação. 1 - As partes podem, ...
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