portaria n º 321 a 2007 26 março

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B1297, de 04 Outubro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente GIL ROQUE

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e como tal graduada. 2. O crédito da Segurança Social deve ser graduado no lugar correspondente a...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 27 Fevereiro 2008

Avisos

Série II

Aviso 1 - Autorizado, no respeito pela regra do não aumento líquido do número de funcionários, conforme Resolução de 20 de Dezembro de 2007, e nos termos da alínea a) do artigo 9.º e n.......º 16/2001/M, de 9 de Julho; º 4/ORÇ/2007, de 13 de Fevereiro de 2007; 3 - Aremuneração ...