A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...14 835 16 990 10 262 12 391. Estrangeiro .................................
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... sentença para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro. Alega o Ministério...do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Abril de 2002, uma acção inibitória nunca poderá ter... 12) A sentença recorrida, decidindo como decidiu, vi...n.°249/99, de 7 de Julho). Este diploma define (art.1°,n... Obrigações em Geral”, 7ª edição, 262. Tais contratos contêm por via de regra – “C...
... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...12. A disciplina da fusão e da cisão de sociedades ... por certos índices, o justifica (artigo 262). 25. O regime das sociedades anónimas consta do ...#Revogado pelo Decreto-Lei n 486/99, de 13 de Novembro. Visto e aprovado em Conselho d... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito espec... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Artigo 262. Âmbito subjectivo das centrais de compras. 1 - S...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 12. PRESUNÇÁO DE CONTRATO DE TRABALHO. 1 - Presume ...ARTIGO 99. REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA. 1 - O empregador ... -Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de A...ARTIGO 262. CÁLCULO DE PRESTAÇÁO COMPLEMENTAR OU ACESSÓRI...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a e...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de ex...15 296-(262) Quadro XI.17 - Programação e execução do Fund... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o destino que a entidade expropriante deu ao terreno expropriado. III - Mas isso não significa que o seu valor seja calculado como solo para outros fins, havendo que ter em conta a situação particular de cada parcela expropriada e das suas envolventes, nada impedindo a aplicação do n.º 12 do art.º 26.º do CE, extensiva ou analogicamente, desde que se verifique algum dos critérios previstos no ...
... por força do disposto no artº 23º, nº 1 CE/99 in fine. 5ª – Assim, e atendendo a que os solo... de mais de 50% da parcela expropriada, de 262 m2, à face de uma EN, sem considerar que sempre s... 7º, que o governo estabeleceria, por portaria, no mês de Outubro de cada ano, para vigorar no a...
...e 129. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pess.../CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coo...106/99, de 26 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b)...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...c) Artigo 5. do Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro;. d) N. 9 do artigo 279., art...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, com a redacção que lhes foi ... do ambiente (DRA), sendo quantificadas 262 875 t de resíduos perigosos. Tendo sido observada... no Catálogo Europeu de Resíduos (CER, Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro). O inventário apre...
Regulamenta a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Tr...d) Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas desti...1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril; . f) Directiva n. 90/679/CEE, do Conselho, de 26 ...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...ARTIGO 262. TAXAS. 1 - Estão sujeitos a taxas os seguintes a...
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