portaria n 262 99 12 abril
518 resultados para portaria n 262 99 12 abril
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Lei n.º 24-D/2022
...l) Mapa 12, relativo às transferências para os ...dade, nos termos da Portaria" n.º 278/2012, de 14 de setembro. 3 — A afetaç\xC3"..., e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo. dos ...Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ...aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro. Artigo 37.º. Pagamentos em ...
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Lei n.º 24-E/2022
...2019/2235, 2020/1151 e 2020/262. Altera o Código dos Impostos Especiais de ... 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 12".º, 13.º, 17.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.\xC2"...99.º, 100.º, 106.º, 110.º e 114.º do Código ...de 6 de abril, ou a um acordo de racionalização dos consumos ...o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do presente diploma. Para segurança na ... , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de Abril, e 94/18/CE , de 30 de Maio, todas relativas à ... de Março; c) Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro; d) N.º 9 do artigo 279.º, ... nomeadamente as seguintes portarias: a) Portaria n.º 834 -A/91, de 14 de Agosto; b) Portaria n.º ...
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Lei n.º 58/2020
... junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da ....º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018 , de 12 de novembro. Artigo 4.º [..] 1 - [..] a) [..] b) ... que venham a ser definidas através de portaria do membro do Governo responsável pela área da ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, designadamente nos seus ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A ... refere o Decreto-Lei n.º 32765, de 29 de Abril de 1943; d) Os actos a que se refere o ...órios e ser imposta aos notários por portaria do Ministro da Justiça. Ver todas as ... n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de aquisição, e o ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, incluindo a revogação de ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; x) Alteração ao Código de ... do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro; ii) Aprovação do ... Sociedades Comerciais Os artigos 3.º, 7.º, 12".º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.\xC2"...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... Autora alegou ter celebrado com a Ré, a 25.3.99, um contrato por via do qual a “AA, SGPS” ... 12 - Logo, mesmo na tese da recorrente, de ... reúnem as condições estabelecidas na Portaria 971/94, de vinte e nove de Outubro, com vista à ... nesta Direcção de Serviços, a 15 de Abril de 2002, a telemensagem n° … de 2002-04-02 do ... Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02-09 (doravante, CSC). O património ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de ... de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis ..., 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de ... de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, .../80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ...Artigo 7. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24., 29. e 37. ...i) O Decreto -Lei n. 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14. a 17. e 24. a 31. do Decreto ...2 - A revogaçáo dos artigos 260., 261., 262., 263. e 264. do Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 99-A/2021. Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. ...Subsecção I Órgãos em geral. Artigo 12.º Órgãos. Artigo 13.º Deliberações. Artigo ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a. Diretiva 2006/43/CE ...11 - Mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das ...previstos no artigo 262".º do Código das Sociedades Comerciais. 3 - Os v\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
.../98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; Decreto-Lei n.º 486/99;. Decreto-Lei n.º ...Artigo 11.º (Objecto). Artigo 12.º (Sede). . . . . . . . ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ... do projecto, nos termos a definir por portaria. do membro do Governo responsável pela área da ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Automóveis Portaria n.° 196-B/2015 – Diário da República n.° ... República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 – . Ministérios das Finanças, do Ambiente, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio Lei n.° 105/2015 – Diário ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 . 262 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do ...
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Portaria n.º 207/2017
...de abril. Este diploma veio, entre outros aspetos, ...b) Acompanhante — 39 €. Artigo 12.º. Quartos particulares. 1 — Todos os utentes ... 13,3808 30.575,13 € - - 3.820,67 € 22.380,99 € 8 72 104 42,01 30.575,13 € -. 4. ...hemorragia. 2 M 1,1046 2.524,01 € - - 1.262,01 € - 1 29 43 9,09 - -. 55. Traumatismo ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... sentença, para os efeitos previstos na Portaria nº 1093/95, de 6 de Setembro. Alegou, em ...1º), como o podem influenciar (nº2 do art. 12) afastando o RJCCG, como aplicável “in ... a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, pelo DL. n° 220/95, de 31 de Agosto, e pelo DL. n.°249/99, de 7 de Julho). Este diploma define ...“Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, 262. Tais contratos contêm por via de regra – ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...aos limites do artigo 30.º. 12 — As aquisições de bens móveis sujeitos a ...Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ...ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os. membros dos gabinetes ...em portaria e objeto de declaração de concordância ... das Obras Públicas e Comunicações 3 262 900. Fundo Regional dos Transportes Terrestres 3 ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... — Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de abril);. e) Anexo D — IRC — informação ...232 .. .. .. 26 261 262 263 266 Quotas não liberadas Adiantamentos por ... o (1 4 ) NI F da en tida de par tic ip ada 06 99 (1 ) (2 ) . . , . . , (1 3 ...
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Parecer n.º 1/2022
...-spacing:-15.549154px;}.ws605{word-spacing:-12...{word-spacing:98.706367px;}.wsc30{word-spacing:99...;}.y123a{bottom:261.957043px;}.y3f6{bottom:262... da RAM de 2020 (dados da notificação de abril de 2021). Aquando da segunda notificação, de ...étodo de capitação (regulamentado pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... N.º 177 13 de setembro de 2022 Pág. 12. Diário da República, 1.ª série. c) Um/a ...na Exploração Agrícola (criada. em abril 2018). N.º de jovens. Agricultoras/es. ...N.º de projetos. 4 4 A definir € 262 000,00 EEA Grants MAAP CIG ODS 5; Lisboa+21. ...escolar, na área do turismo. 99 Clarificação (integração) da oferta. ...n.º 67/2004, de 25 de março e. a Portaria n.º 995/2004, de 9 de. agosto. N.º de registos ...
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Parecer n.º 1/2022
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 66. Diário da ... da RAM de 2020 (dados da notificação de abril de 2021). Aquando da segunda notificação, de ... capital 487 238,8 28,0 0,0 482 917,3 482 917,3 99,1 970 156,1 47,0. 15 Reposições ñ abatidas ...Transferências correntes 640,9 903,2 262,2 Outras despesas correntes 2,9 4,4 1,6. Venda de ...étodo de capitação (regulamentado pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado pelo ...
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Parecer n.º 2/2018
... 11.2 - Limitações e condicionantes 12 - Orçamento e Conta da Segurança Social 12.1 - ...99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... a da bonificação por deficiência (Portaria 11-A/2016, de 29 /01); - Redução do IVA na ...O PE 2016/2020, de abril de 2016, manteve o mesmo cenário. No ROE 2017, o ...% ao reforço das despesas com pessoal (euro) 262 M, essencialmente nos estabelecimentos de ensino ...
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Lei n.º 35/2018
... (UE) 2017/593 , da Comissão, de 7 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE ...ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) ... Corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001 , de 28 de setembro, na sua redação atual; i) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006 , de 20 de janeiro, na sua redação atual, ... de autorização nos termos a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área das ...
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Parecer n.º 2/2022
...12 — Receitas fiscais consignadas por entidades ..., o grupo de trabalho constituído em abril de. 2021 apresentou uma proposta de modelo ...Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725. Saldo global -174 247 533 -12 ...Social 11 864 7 262 20 23 914 479 389 43 928 60,1. PO13 – Ciência, ...única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Parecer n.º 2/2022
...12 — Receitas fiscais consignadas por entidades ..., o grupo de trabalho constituído em abril de. 2021 apresentou uma proposta de modelo ...Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725. Saldo global -174 247 533 -12 ...Social 11 864 7 262 20 23 914 479 389 43 928 60,1. PO13 – Ciência, ...única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
... n.º 83/97, de 9 de abril, e no uso das competências de- legadas através ... 1.º Objeto É alterado o artigo 3.º da Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que passa a ...ços correntes: 07.01.00 Venda de bens: 07.01.99 Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . 566 000,00 01.01.12 Suplementos e prémios . . . . . . . . . . . . . ... f) N.º 1 do art.º 9.º do DL n.º 262/88, de 23-07, aplicado nos termos do n.º 1 do ...