As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
..., o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o dir... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s... e a exclusão de sócios (artigos 240 a 242). 22. É regulamentado o contrato de suprime...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá... Comercial Português no BIG Bank Gdanski de 19,9% para 44,1%, no âmbito da operaçáo de reestru...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...62 175 103 630 20 240 40 097. Por contratos de factoring ..................
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...FIN 60. 11 de Julho de 2007. - O Reitor em Exercício, José Manuel Al...122/MEC/86, de 21 de Junho, e pela Portaria n. 888/ 2003, de 25 de Agosto, e adequada pelo des...803/ 2004, de 13 de Agosto, e adequada pelo despacho n...Total ................ 161. 50.5 (1). (1) 19 créditos obrigatórios entre as opçóes escolhid... à obtençáo do grau ou diploma - 240 ECTS. 7 - Duraçáo normal do curso - oito semestr...
...c) Directiva n. 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa ...1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril; . f) Directiva...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...ARTIGO 240. ACTIVIDADES PRINCIPAIS. 1 - Os serviços de segur...Promulgada em 14 de Julho de 2004. Publique-se. O Presidente da República, ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
..., arguição essa feita pelo arguido TC..a fls 805 a 807. 3. Recorreram os dois arguidos[1] TC..e MP... provado que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguid... de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, ..., V e VI; b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações com...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais...77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observ...: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Mar...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 240. Dispensa total ou parcial de prospecto. Revogado....
... número constante de quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho ...ARTIGO 19. Forma especial de eleição. 1 - Os vogais do Con..., sem prejuízo do disposto nos Artigos 79.º e 80.º. #Alterado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto...#Alterado pela Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho. ARTIGO 89. Magistrados na situação de licença ... de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias. 3 - A pena de inactividade não pode ser inf...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... Conselho, de 17 de Maio; b) Directiva n.º 83/191/CEE, da Comissão, de 30 de Março; c) Directiva n... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...239 - Metilsulfato de poldina (ver nota *). 240 - Hidroxizina (ver nota *). 241 - (beta) naftol. 2...
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