Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Celebraçáo do contrato. Artigo 94. Reduçáo do contrato a escrito. 1 - Salvo nos ca...c) Adjudicaçáo.Artigo 239. Instituiçáo do sistema. 1 - A decisáo de insti...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 94. CONCESSÁO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE....ARTIGO 239. CASOS ESPECIAIS DE DURAÇÁO DO PERÍODO DE FÉRI...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27... reforço no saldo desta conta no valor de 108 239 144 euros (v. nota n. 21). As empresas do Grupo, d...
...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...SECÃO V. Execução da quota. ARTIGO 239. Execução da quota. 1 - A penhora de uma quota a...
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos proprietários cujos terrenos são atravessados pelas referidas linhas, as normas vigentes constantes do Dec. 26852 de 30 de Julho de 1936 (diploma em causa nestes autos), têm que ser adaptadas e interpretadas de acordo com essa evolução. II- A manutenção da segurança das linhas eléctricas, da responsabilidade das entidades concessionárias, não é dissociável da conservação das plantações existentes ...
...207-250, em especial pp. 209 e 239). Este novo enquadramento inscreve-se num moviment... e distribuição, foi aprovado pela Portaria n.º 596/2010 de 30 de Julho o Regulamento da rede... e revisto pelo primeiro signatário (artº 94º nº 2 CPP). Coimbra, 23 de Março de 2010 M...
..., de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à coordena...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 239. Critérios gerais de dispensa do prospecto. Revog...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(239) 8.4.9 - Contas de 'Depósitos diversos' e de 'Dep... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...i) Directiva n. 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à pr...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...DIVISÃO I Princípios gerais. ARTIGO 239. OBJECTIVOS. A acção dos serviços de segurança...
..., de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-... electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça. 7 - Os demais credores e ...6 do artigo 239º;. b) Após o trânsito em julgado da decisão de h...
...8 do artigo 239. do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo d... actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. ARTIGO 35. PERÍCIA MÉDI...1 do artigo 37. ARTIGO 94. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. Nos casos referidos n...
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