portaria nº 239 94

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 05531/09, de 01 Março 2010

Ponente ANTÓNIO VASCONCELOS

... º da Portaria 701-G/2008, na medida em que ambas as normas ......º da Portaria 701-G/2008 não consubstancia qualquer ......08 foi publicado no Diário da Republica o anúncio de abertura do procedimento de “Concurso publico para selecção de plataformas electrónicas para contratação pública”, com o nº ....../2008, de fls. 85 a 87, cujo teor se dá ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 035966, de 11 Março 2003

Recurso nº JSTA00059174, Ponente ADELINO LOPES

I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade. II - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado não se tutela o "jus aedificandi", nem direitos à edificação, como elemento necessário e natural do direito fundiár...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02006/06, de 08 Fevereiro 2007

Ponente Cristina dos Santos

1. O indeferimento liminar de uma providência cautelar por manifesta inconcludência do requerido depende da constatação de que, face aos factos alegados pelo requerente, de modo algum a providência pode ser atendida - artº 116º nº 2 d) CPTA. 2. Tanto o juízo de inconcludência liminar (artº 116º nº 2 d) CPTA) como de recusa de decretação por manifesta inviabilidade do pedido na acção principal (artºs. 119º nº 1 e 120º nº 1 a), a contrario) não significam que o juízo a priori cautelar dê lugar ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02455/08, de 08 Julho 2008

Ponente JOSÉ CORREIA

I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio fiscal correcto, é oponível ao citando o regime dos artºs. 19º da LGT e 43º do CPPT. III -A falta ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02462/07, de 17 Maio 2007

Ponente Elsa Pimentel

I- A expressão "sobre o mérito do recurso", usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo), antes limita a possibilidade da sua intervenção à pronúncia "sobre o mérito do recurso". II- Em conse...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0816381, de 14 Janeiro 2009

Recurso nº JTRP00042080, Ponente MARIA DO CARMO SILVA DIAS

Em processo penal, atenta a sua natureza e finalidade, onde está imediatamente em causa o interesse público do "jus puniendi", não pode haver condenação como litigante de má fé, mesmo quando se restringe a possibilidade da sua aplicação apenas em relação ao pedido cível.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2407/2005-6, de 02 Fevereiro 2006

Ponente MANUEL GONÇALVES

Legitimidade - A figura do «Condomínio» não é dotada de personalidade jurídica. Delibera através de órgão colegial, que é a Assembleia dos Condóminos, sendo o «Administrador» quem executa essas deliberações e quem a representa em juízo. A representação em juízo deve conter-se dentro das funções atribuídas por lei ao administrador e ainda à autorização da assembleia de condóminos, a qual terá de reportar-se às partes comuns do edifício. Não tem pois o «Condomínio» legitimidade, para demand...

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 2764/05-3, de 01 Fevereiro 2007

Ponente BERNARDO DOMINGOS

I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e ainda ao seu proprietário». II - Ora essa separação não ocorre quando se opera uma divisão da ...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 19 Abril 1979

Portaria N.º SN/1979 de 19 de Abril

Série II

Portaria