No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... de pagamentos, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das f...
Os Tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa. Os Tribunais judiciais, esses, são os tribunais comuns em matéria não administrativa. 2. É dominante o entendimento de que as reservas de jurisdição constantes dos arts. 211º nº 1 e 212º nº 3 da CRP não são absolutas. 3. O art. 168º nº 1 do EMJ não distingue deliberações do CSM. 4. De todas aquelas deliberações cabe recurso ou acção de impugnação para o STJ, mesmo as referentes a Direito administrativo, nomeadamente a pena disciplinar contra funcionário de tribunal judicial.
... de Registo de Imprensa, aprovado pela Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro, que atribuía compe...do TC nº 458/99, nº 284/2003, nº 211/2007 e nº 302/2008; - Acs. do STA de 14-6-2000, p. nº...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Resultados líquidos .................... 211 521. Actividade:. Grupo europeu de seguros e de ge...
...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 211. Idioma das soluções. 1 - Os documentos que cons...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(211) Quadro VII.20 - Evolução da carteira dos empré... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão, publicada no BTE, e a Portaria nº 478/2005 que aprovou o Regulamento de Extensão, desde que se verifiquem os respectivos elementos. III – Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município … e a Ré B… ser juridicamente um contrato de gestão que devemos afastar só por si a aplicação do CCT. IV - Assim, à luz da cláusula ...
... de tais serviços cessou no final de 2007 e desde o início de 2008 passou para a ré B…, ...211º, nºs 1 e 4, 212º, nº 1, 213º, nº 1, 221º e 2...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
... assim direito ao pagamento, desde 1974 a 2007, das diferenças de retribuição relativas a fér..., 1ª Série n.º 20, de 21-05-1978, com Portaria de Extensão (PE) publicada no BTE, 1ª Série n.... (Lei 99/2003), o mesmo consta do artigo 211º e seguintes do Código do Trabalho, e corresponde,...
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo, (iii) um contrato com regime substantivo regulado por normas de direito público, nem (iv) um contrato em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil de empreitada. II – Os tribunais comp...
... 4. Assim, atento ao disposto nos artºs 211º, n º 1 e 212º, nº 3 da CRP; 18º, n 1 da LOFTJ;...No ano de 2007, abriu um concurso público para fornecimento de u...
I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo, (iii) um contrato com regime substantivo regulado por normas de direito público, nem (iv) um contrato em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil de empreitada. II – Os tribunais comp...
... 4. Assim, atento ao disposto nos artºs 211º, n º 1 e 212º, nº 3 da CRP; 18º, n 1 da LOFTJ;...No ano de 2007, abriu um concurso público para fornecimento de u...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
... assim direito ao pagamento, desde 1974 a 2007, das diferenças de retribuição relativas a fér..., 1ª Série n.º 20, de 21-05-1978, com Portaria de Extensão (PE) publicada no BTE, 1ª Série n.... (Lei 99/2003), o mesmo consta do artigo 211º e seguintes do Código do Trabalho, e corresponde,...
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