portaria n º 202 70 21 abril

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528 documentos para portaria n º 202 70 21 abril
  • I - O artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, estendeu ao arrendatario rural o direito de preferencia na venda ou dação em cumprimento de predios que constituam objecto de arrendamento rural, abrangendo tanto o agricultor autonomo como o empresario agricola e colocando-os em primeiro lugar, a frente dos co-herdeiros e dos comproprietarios. II - Nada obsta ao exercicio de direito de preferencia de arrendatario rural na venda de quota ideal de predio indiviso. III - Nem e de cnsiderar o argumento de se estar, atraves do direito de preferencia, a fraccionar o imovel com infracção ao disposto no artigo 1376, n. 1, do Codigo Civil, referido ao artigo 1 da Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, ja que não existe fraccionamento com a constituição de compropriedade pois, ao proceder o pedid...

  • I - A classificação de terrenos utilizados em diversas culturas, para efeito de determinação da unidade de cultura que lhe deva corresponder, faz-se em função do predominio de alguma daquelas que neles normalmente se praticam. II - Decorre do disposto nos artigos 1376 a 1381 do Codigo Civil que a unidade de cultura exerce uma dupla função: a de limite ao fraccionamento, proibido abaixo da area fixada para aquela; e a de meta para que tendem certos emparcelamentos, atraves do direito de preferencia e de troca. III - Dentro da perspectiva da Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, que regulamentou a Base I da Lei n. 2116, de 14 de Agosto de 1962, para se considerar formada uma unidade de cultura de certa especie, em cada caso concreto, contam os terrenos dessa especie e os de qualificação ig...

  • I - A classificação de terrenos utilizados em diversas culturas, para efeito de determinação da unidade de cultura que lhe deva corresponder, faz-se em função do predominio de alguma daquelas que neles normalmente se praticam. II - Decorre do disposto nos artigos 1376 a 1381 do Codigo Civil que a unidade de cultura exerce uma dupla função: a de limite ao fraccionamento, proibido abaixo da area fixada para aquela; e a de meta para que tendem certos emparcelamentos, atraves do direito de preferencia e de troca. III - Dentro da perspectiva da Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, que regulamentou a Base I da Lei n. 2116, de 14 de Agosto de 1962, para se considerar formada uma unidade de cultura de certa especie, em cada caso concreto, contam os terrenos dessa especie e os de qualificação ig...

  • I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não escrita a resposta afirmativa a um quesito formulado em acção de preferencia em que se inquiria se o terreno vendido não confronta com qualquer predio rustico do Reu comprador. III - Tambem a unidade de cultura e um conceito de direito indicado na Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e deve, por isso, entender-se como não escrita a resposta afirmativa a quesito em que, na mesma acção, se inquiria se certos predios são inferiores a unidade de cultura. IV - A resposta a quesito em que se perguntava se um predio esta inscrito na materia sob um certo numero segundo a qual esta inscrito sob tal numero ...

  • I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, deve ter o seguinte sentido: os proprietários de terrenos confinantes, em que um deles tenha área inferior á unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência qualquer que seja a área do outro. II - O referido normativo não potencia, nem pretende a constituição de latifúndios, mas tão só tem como objectivo reduzir drasticamente o número de propriedades com área inferior á unidade de cultura e isto porque se tem como objectivo a criação de empresas agrícolas economicamente viáveis. III - É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que em processos onde se debatam questões de direito de preferência, que a distinção entre os vários tipos de cultura previstos pela Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, se faz por r...

  • I - Regulamentando a Base I 1 da Lei n. 2116 de 14 de Agosto de 1962, a Portaria n. 202/70 de 21 de Abril, ainda vigente, fixou para Portugal Continental a area das unidades de cultura em função de qualificação gradativa dos terrenos, ou bipartida (horticola e não horticola equiparando o regadio arvense ao sequeiro) ou tripartidas (horticola, regadio arvense e sequeiro). II - Dai, e para efeitos dos artigos 1376 a 1380 do Codigo Civil, se extrai o criterio legal e seguro para a formação de uma unidade de cultura, integrando a respectiva area com terrenos dotados de qualificação correspondente, equivalente ou superior. III - Um terreno, com area aproximada de 6000 metros quadrados, horticola em tres quintos e sequeiro nos restantes dois quintos, não preenche qualquer unidade de cultura,...

  • I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, deve ter o seguinte sentido: os proprietários de terrenos confinantes, em que um deles tenha área inferior á unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência qualquer que seja a área do outro. II - O referido normativo não potencia, nem pretende a constituição de latifúndios, mas tão só tem como objectivo reduzir drasticamente o número de propriedades com área inferior á unidade de cultura e isto porque se tem como objectivo a criação de empresas agrícolas economicamente viáveis. III - É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que em processos onde se debatam questões de direito de preferência, que a distinção entre os vários tipos de cultura previstos pela Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, se faz por r...

  • I - Segundo o estabelecido no artigo 209 do Codigo Civil, são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração do seu valor ou prejuízo para o uso a que se destinam. II - O direito de exigir a divisão de que trata o artigo 1412 do Código Civil e, no fundo, um direito de dissolução da compropriedade que normalmente se opera mediante a divisão em substância da coisa, mas que tambem pode realizar-se atraves da partilha do seu valor. III - Assim, a dissolução da compropriedade opera-se normalmente mediante a divisão em substância da coisa, e so quando ela não se torne possível e que devera realizar-se atraves da partilha do seu valor. IV - As respostas dos peritos não vinculando o julgador, não deixam de ser um factor por ele a atender e incluem-se na denominada prova livre. V...

    ...DL 20985 DE 1932/03/07 ART24 ART30. PORT 202/70 DE 1970/04/21. Legislação Estrangeira: CCIV ...VI - Segundo a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e de 2 hectares a ...

  • I - Segundo o estabelecido no artigo 209 do Codigo Civil, são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração do seu valor ou prejuízo para o uso a que se destinam. II - O direito de exigir a divisão de que trata o artigo 1412 do Código Civil e, no fundo, um direito de dissolução da compropriedade que normalmente se opera mediante a divisão em substância da coisa, mas que tambem pode realizar-se atraves da partilha do seu valor. III - Assim, a dissolução da compropriedade opera-se normalmente mediante a divisão em substância da coisa, e so quando ela não se torne possível e que devera realizar-se atraves da partilha do seu valor. IV - As respostas dos peritos não vinculando o julgador, não deixam de ser um factor por ele a atender e incluem-se na denominada prova livre. V...

    ...DL 20985 DE 1932/03/07 ART24 ART30. PORT 202/70 DE 1970/04/21. Legislação Estrangeira: CCIV ...VI - Segundo a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, e de 2 hectares a ...

  • RATIFICA A REVISÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AIRES, EM PALMELA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA ALTERADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

    ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de ... da unidade mínima de cultura - Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril; c) Construção apenas ...

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