portaria n º 202 70 21 abril
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Lei n.º 24-D/2022
...Consignação de receitas ao capítulo 70. As receitas do Estado provenientes de pagamentos ...dade, nos termos da Portaria" n.º 278/2012, de 14 de setembro. 3 — A afetaç\xC3"..., e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo. dos ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica autorizado, através do membro ...competentes. Artigo 202.º. Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. ...
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Parecer n.º 33/2016
...Se, por acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal ...-nos ao Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de abril, diploma dirigido a combater os loteamentos ... aos municípios, em conformidade com portaria a publicar, «para instalação dos equipamentos ....º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 202/70, de 21 de abril, aos prédios rústicos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...; Declaração; Decreto-Lei n.º 355/85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90;. ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 21-8-2017 Pág. 1 de 88. Artigo 11.º (Caducidade). ...Artigo 69.º (Recusa do registo). Artigo 70".º (Registo provisório por dúvidas). Artigo 71.\xC2"... 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, do Decreto-. Lei n.º 42644, de 14 de Novembro .../a Declaração - Diário da República n.º 202/1984, Suplemento n.º 1, Série I de 1984-08-31, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ...i) O Decreto -Lei n. 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14. a 17. e 24. a 31. do Decreto ...Artigo 21. Escolha do procedimento de formaçáo de outros ...2 do artigo 70., a adopçáo do ajuste directo ao abrigo do ...Artigo 202. Negociaçáo e apresentaçáo das versóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 21-7-2021 Pág. 1 de 225. Artigo 6.º Restrição ...70.º Análise das propostas. Artigo 71.º Preço ou ...Artigo 202.º Negociação e apresentação das versões ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ...i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 9. Diário da ...pública, entre 7 de março e 29 de abril de 2022, tendo as propostas e recomendações do ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 21. Diário da República, 1.ª série. iii) Reduzir ...valorização. 5,20 64,96% 5,32 70,95% 6,49 74,78% 6,28 79,85% 7,04 75,28% 6,86 ...A Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, alterada pela ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...21 de Dezembro de 2016, em que na procedência da ... teve melhoria clínica, tendo vindo a falecer 202 dias após os factos, em virtude de uma pneumonia ... a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela ... o critério de escolha das penas do art.º 70.º do C. Penal; h) A pena deveria ter sido ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa. ...Agenda 2030 da ONU;. Declaração Lisboa+21;. Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027;. ...na Exploração Agrícola (criada. em abril 2018). N.º de jovens. Agricultoras/es. ...n.º 67/2004, de 25 de março e. a Portaria n.º 995/2004, de 9 de. agosto. N.º de registos ...de bombeiros voluntários. 202 Divulgação das medidas existen-. tes, para ...
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Despacho n.º 3260/2022
...21-AA-114 Águeda. . . . . . . . . . . . . . . ...MAAC ICNF. 21-HA-70 Albufeira . . . . . . . . . . . . . . Albufeira e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com .... . . . . . . . . . Antiga Portaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . MAFDR MM ...MAAC ICNF. 21-JJ-202 Marinha Grande . . . . . . . . Marinha Grande . . ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... artigo 283º da mesma freguesia com a área de 21.102 m 2, não é o disposto no artigo 401º do ... estava regulamentado pelo disposto na Portaria 202/70 publicada de acordo com o n.º 1 da Base I ... com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se encontra a fls. 925 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 21.º (Direitos dos sócios). Artigo 22.º ...Artigo 70.º Prestação de contas. Artigo 70.º-A ...Secção I Obrigação de entrada. Artigo 202.º Entradas. Artigo 203.º (Tempo das entradas). ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ... do projecto, nos termos a definir por portaria. do membro do Governo responsável pela área da ...
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Aviso n.º 19624/2021
N.º 202 18 de outubro de 2021 Pág. 145. Diário da ... Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (Portaria" n.º 52/2019,. de 11 de fevereiro, Diário da Rep\xC3"...21.º. Identificação e objetivos. 1 — A ...100 metros quadrados. Artigo 70".º. Regime de edificabilidade. 1 — As construç\xC3"...de 4 de abril, alterado pela Retificação n.º 799/2008, de 11 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Automóveis Portaria n.° 196-B/2015 – Diário da República n.° ... alteração ao Decreto- -Lei n.° 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... à sétima alteração ao Decreto-Lei n.° 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime ... Resolução da Assembleia da República n.° 70/2015 – Diário da República n.° 126/2015, . ...
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Aviso n.º 5429/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3"... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, articulada com o disposto no n.º 1 do artigo ... e para a prova de conhecimentos é de 70 %. 20 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da ...21 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo ..., alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto; i) Regime jurídico dos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...abril, determinando expressamente a cessação de ...ções; j) O Decreto-Lei n.º 244/86 , de 21 de agosto, que sujeita a restrições à ... consulares; g) O Decreto-Lei n.º 202/88 , de 1 de junho, que aprova a Lei Orgânica do ... 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro ... das Forças Armadas (EMGFA) e revoga a Portaria n.º 982/82 , de 19 de outubro; e) O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas ...; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... Verde; e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75 , de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80 , de 12 de agosto; oooooo) O ... externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado ...
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Portaria n.º 110-A/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 122-(2). Diário da República, ...67 % 67 %. etanol de cana-de-açúcar 70 % 70 %. a fração de fontes renováveis do éter ...e do Conselho, de 21 de outubro, que define regras sanitárias ...efluentes gasosos. 206 % 202 %. Toda a planta. do milho. Digestato aberto, sem ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ...Artigo 21. Nova associaçáo fixa. Sempre que o ...Artigo 70. 1 - O fabricante informa imediatamente o ... depende de regulamentaçáo adoptada por portaria do Ministro da Saúde, designadamente quanto à ...1 do artigo 202.. 3 - É ainda aplicável o disposto no artigo ...
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Aviso n.º 9424/2017
...Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... fórmulas, respetivamente: CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %); CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 ...21 - As atas das reuniões do Júri onde constam os ...ção científica; 15 - Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que altera e republica o ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, na redação em ...70/2013, de 23 de maio; f) Decreto-Lei n.º ...-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro; j) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; k) Despacho n.\xC2".../CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem ...
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Aviso n.º 8293/2016
...º 8293/2016Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ... seguintes fórmulas, respetivamente:CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %);CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 ... n.º 145-A/2011 e no artigo 66.º da LTFP.21 - As atas das reuniões do Júri onde constam os ..., alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012 de 27 de agosto, com as alterações ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
.../98, de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21"/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da Rep\xC3"... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016); Tratado sobre o Funcionamento da União ... dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30/05; Lei n.º 70/2017, de 14/08; na atual redação introduzida ...
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Aviso n.º 14946/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ..., alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, e alterada pela Lei n.º ... de 23 anos (Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...), Análise de Conteúdo, Lisboa: Edições 70, Extra Colecção. Maroco, J. (2007), Análise ...
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Aviso n.º 7808/2017
...Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... fórmulas, respetivamente: CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %); CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 ...21 - As atas das reuniões do Júri onde constam os ..., alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Parecer n.º 5/2022
...económica — 2020-2021. Quadro 21" — Receitas e despesas não efetivas. Quadro 22 \xE2"...Quadro 70 — Documentos com movimentos por reconciliar — ...A receita dos impostos indiretos (26 202 M€) aumentou. 1 573 M€ (6,4 %), com destaque ..., foi constituído um grupo de trabalho em abril de. 2021 que apresentou uma proposta de modelo ...Com efeito, apesar da Portaria 48/2021, de 04/03, e do DL 53-B/2021, de 23/06,. ...