As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº... Licença de Uso e Porte de Arma de Caça n.º 147, válida de 11 de Janeiro de 2002 a 10 de Janeiro ... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...147 891 142 955 79 924 89 583. 34 - Outras provisóes:...
... da realização das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29...#DL n 35/2005, de 17 de Fevereiro. ARTIGO 66-A. Anexo às contas. 1 - As sociedades ...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 147. Partilha imediata. 1 - Sem prejuízo do disposto ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(146) 5.5.3 - Porte pago .. 15 296-(147) 5.5.4 - Custos de expedição de publicações pe...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas ... contra os riscos profissionais.Artigo 97. Natureza da incapacidade. 1 - A doença profissio...Artigo 147. Instruçáo do requerimento de pensáo bonificada...
... na liquidação das operações (artigo 280.. 11 - O título III reordena o material normativo...82/121/CEE, de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por sociedade...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 147. Emitentes não comunitários. 1 - A CMVM pode apr...
... número constante de quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho ...ARTIGO 28. Funcionamento. 1 - As reuniões do Conselho Super... as compensações a que se referem os artigos 97.º a 100.º e 102.º da presente lei. #Alterado pe...ARTIGO 147. Pensão por incapacidade. O magistrado aposentado..., de 31 de Agosto, 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de Abril. #Alterado pela Lei n....
... e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua... concedida pela Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ar...#Alterado pelo DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 324/20077, de 28 de Setembro. ARTIGO 6. Actos lavrados pelas autori... sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 147.º e no n.º 3 do artigo 167.º, pode ser comprova...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
... a 80., 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., 107. a 109., 109. -A a 10...a 131., 133., 135. a 142., 144. a 147., 147. -A a 147. -C, 148., 149. e 151. do Código .../85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 2...2 - (Revogado.). Artigo 28. Harmonizaçáo. 1 - Sem prejuízo do disposto no ... que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
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