portaria nº 1418 2007

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário

... em Angra do Heroísmo em 22 de Fevereiro de 2007. Publique-se. O Representante da República para a...Por outro lado, a Portaria n. 207/98, de 28 de Março, dos Ministérios das F...1418 e) Acompanhar e verificar a legalidade da gestáo...

• Diário da República núm. 47, 06 de Março de 2008
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 2308/08.8TJLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009

Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos dos assentes no valor das fracções, atendendo, por exemplo, à sua localização ou destino ou ao uso que lhes seja dado. (sumário do Relator) A.S.A.G.

... a prestação de contas do exercício de 2007, o orçamento de 2008 e a respectiva distribuiçã... de parqueamento automóvel, ascensores, portaria, Administração do Condomínio, sala de condómin...1418º, nº 2, al. b), do CC, constituindo uma alternativ...

• Acórdão nº 08B3213 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só poderia efectuar-se mediante consentimento de ambas as partes reduzido a escrito, não implica a nulidade do acordo verbal posterior delas sobre a prorrogação do prazo de vencimento das respectivas facturas. Convencionado que o pagamento do preço por parte da empreiteira devia ocorrer na data da ap...

... de direito, e, no dia 29 de Março de 2007, foi proferida sentença, por via da qual o réu f..." nas datas neles constantes a folhas 1398 a 1418, e o réu aceitou todas as facturas emitidas pela ... juros de mora à taxa legal em vigor, na Portaria nº 263/99, 12 de Abril. Na referida sentença e ...

• Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007

Constitui preocupaçáo constante do Banco a satisfaçáo escrupulosa das normas legais e regulamentares vigentes. De modo a dar expressáo prática a esse desiderato, dispóe o Banco da direcçáo de coordenaçáo de assuntos institucionais e cumprimento colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, entre outras funçóes, promover e zelar pelo cumprimento das disposiçóes vigentes, nomeadamente através do estabelecimento de orientaçóes e procedimentos, divulgaçáo das alteraçóes normativas verificadas, definiçáo de regras de conduta e controlo das práticas instituídas.

...Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ... de euros, num aumento das reservas em 1418 milhares de euros e num aumento do lucro do exerc�...

• Diário da República núm. 48, 08 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Santander Portugal, S. A.

• Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008

Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007

... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo... 1417 Brigida De Jesus Martins Viegas 12,16 1418 Maria Isabel Grave Ramalho Ferreira 12,16 1419 Jos...

• Diário da República núm. 128, 04 de Julho de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

• Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...

... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...HSC 891$00; 1417. HSC 100$00; 1418. HSC 94.756$10; 1419. HMJ 154.264$50; 1420. HCO 1....MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 877.412$50; 2008. MAO 2.220$00; 2009. MARS 5....