As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal .............Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... Maio, que, dando nova redacção aos artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, e... Liberdades e Garantias, DAR, II-A, 29º, de 5-2-98). A par disso, propunha ainda a não pu... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2. Â... ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei n....Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 139. Modelo de avaliação das propostas. 1 - No caso ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... o Ministério da Educação, que engloba 1394 serviços. Embora a implementação desse sistema ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem aos Tribunais da jurisdição comum. 3. A reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado –...
... de 2008 (Processo n.° 4351/08), de 22 de Janeiro de 2009 (Processo n.° 4614/08), de 12 de Fevereir... Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007, proferido no processo 07A3954, disponível in www...artºs. 1º nº 1, 2º e 4º da Portaria 312-A/2010 de 11.06. Só munido da AIM pode o int... – algumas notas, O Direito, ano 139º, IV, 2007, págs. 796/797. 9- Remédio Marques, O...
...1 de Janeiro de 2007 .... Alda Sofia Lopes Ferreira .............. Turisticos de Vocaçáo Estratégica (Portaria n.o 1214-B/2000, de 27 de Dezembro). 12 de Janeiro...A. ......................... 139 960,50. Fernando Moura & Salete, L.da ...............A. ................... 500000. 29 de Junho de 2007 .... 29 de Junho de 2007 .... Mem...
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
... respectivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Ad...Artigo 29. Autorizaçáo para acumulaçáo de funçóes. 1 -... remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 48. Alteraçáo do... dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos números ...139 -A/90, de 28 de Abril, rectificado por Declaraçá...
Altera a Portaria n.º 343/2008 , de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica
... Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/80, de 28 de Abril, procedeu à definição do...os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 d... Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro:...
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de Abril
..., já aplicado no ciclo avaliativo 2007 -2009 e a decorrer no actual ciclo de 2009 -2011, ... docente, foi celebrado, no dia 8 de Janeiro de 2010, o Acordo de Princípios para a Revisão ...os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de... escolar, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da e...
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