- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr... 26. O arguido empunhava a espingarda caçadeira acima... 133. Os demandantes despenderam, com o funeral do filh... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido reevogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (perc...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...9 203 4 930 14 133 1 2. Transportes e comunicaçóes ...................
...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan... ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Os artigos 24.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei n....Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...2 - A revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto-Lei...ARTIGO 133. Consulta e fornecimento das peças do procediment...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... artigo 21º, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa ao referido d... n.° 15/93, de 22/1, conjugado com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpre... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06... do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 133.º do CPP). Desta forma, a admissão do depoiment...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(133) 5.2.3.1 - Adesão dos municípios ao PER .. 15 29...15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação com o controlo externo co... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
... a categoria de juiz de direito em Janeiro de 2004, pelo que o acórdão recorrido, ao não t... XI.I - O Ac. do STA de 17.5.2007, e ao contrário do afirmado no acórdão recorrid...133º n.º 2, al. h), do CPA) e, em consequência, o ac...100°, do CPA, e art. 267° n.º 5, da Constituição. XVIII - A deliberaçã...
A providência de regulação provisória do pagamento de quantias, artºs. 112º nº 2 e) e 133º do CPTA, tem aplicabilidade para prover a situações jurídicas na titularidade de pessoas singulares ou de pessoas colectivas. 2. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.
... Dezembro de 2010, com data-valor de 3 de Janeiro de 2011, esse incumprimento contratual é, inclusi... já no decorrer do processo negocial (em 2007) encontrava-se em situação financeira onde se "a... Requerida realizar prestações pecuniárias"; 26. E para além de não ter ocorrido o alegado incum...todo da madeira do pinheiro, definida na Portaria n.° 103/2006, de 6/02, na redacção da Portaria ...
... normativo tornado extensível, mediante Portaria, a todas as empresas que exerçam no território d... pela Ré, mediante contrato a termo em 2 Janeiro de 1999, 2 de Dezembro de 1997 e 8 de Janeiro de 1... o devido desde Março de 2002 a Fevereiro de 2007; a quantia de 3,74 euros a título de subsídio de...18 a 133 do apenso A, cujo teor aqui se considera integralm... 26- Como contrapartida da redução do subsídio de a...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo deu como provado nos pontos ... o Houve erro de julgamento quanto aos factos 26 a 50 e 87? o Há vícios do artigo 410º/2 do CPP?...digo Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E.. é solteiro; 108. O arguido E.... incompatibilizado com os elementos desta; 133. O arguido F.. consome bebidas alcoólicas em exce... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
... ipsis verbis a normação contida na Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, do Governo da Repúbl... pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro, e pela Portaria n.º 771/2009, de 20 de Julho. A ...289/92, 589/2004 e 155/2007)». . 2.2.3 No que respeita ao n.º 3 do artigo...133 e ss.). Nele o Tribunal considerou que a residênc...
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