..., ao abrigo da Lei n.º 86/95 pela Portaria n.° 424/99, IIª Série publicada no DR de 27.0..., violou o disposto nos artigos 1305° e 1316° do CC, os artigos 13°, 14°, 20° e 26° n.° 2 d...
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
..., 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2..., 1306, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1...
... que, ao aplicarmos o regime actual (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) o arguido sai mais beneficiad..., 1299 a 1301, 1367 a 1369, 1311 a 1314, 1316 e 1317, 1319 a 1322, 1307 a 1309, 1363 a 1365 e 13... ser superior à dose diária prevista em Portaria, consideram ter aquele diploma cariz meramente ind...
I - O vício da insuficiência da matéria de facto tem de aquilatar-se em função do objecto do processo traçado pela acusação e defesa, de modo a que se possa constatar que tal objecto ficou esgotado, nomeadamente na vertente do thema probandum, isto é, que o tribunal indagou todos os factos pertinentes à causa e legitimados pelos limites do libelo e correspondente defesa; não ficando esgotado tal objecto processual, sempre existirá insuficiência da matéria de facto, quer para suportar uma decisão condenatória, quer para fundar a decisão absolutória. II - Impondo-se a aplicação de pena de prisão por certo crime, não faz sentido a substituição da prisão por multa relativamente ao outro crime, já que, como aqui tem sido entendido, nesses casos verificam-se os inconvenientes apontados às...
...A arguida AA, id. a fls. 1316, foi condenada pela prática de um crime de tráfi...A Portaria nº 94/96 de 26 de Março, nos art.º 1 al. c), ar...
...a 91, em Lisboa. 15- A Portaria nº 197/81, de 28 de Janeiro de 1981, integrou o C... 42- Em 2004 e 2006, o réu pagou a taxa de esgotos relativamente ao p...1316º. Está em causa, no caso ajuizado, a usucapião, ...
...a 91, em Lisboa. 15- A Portaria nº 197/81, de 28 de Janeiro de 1981, integrou o C... 42- Em 2004 e 2006, o réu pagou a taxa de esgotos relativamente ao p...1316º. Está em causa, no caso ajuizado, a usucapião, ...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo... Maria Da Gloria De Magalhaes Teixeira 12,27 1316 Ercilia Maria Gomes Parente Venancio 12,27 1317 Ra...,54 2005 Vera Maria Rodrigues Ferreira 11,54 2006 Ana Marcia Cardoso Moreira Rosalino 11,54 2007 Ant...
...a 91, em Lisboa. 15- A Portaria nº 197/81, de 28 de Janeiro de 1981, integrou o C... 42- Em 2004 e 2006, o réu pagou a taxa de esgotos relativamente ao p...1316º. Está em causa, no caso ajuizado, a usucapião, ...
I - Apesar do carácter público do crime de caça ilegal (artigo 30.° n.º 2 da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro), por o bem jurídico protegido ser a preservação da natureza e da diversidade biológica, bem como a exploração racional dos recursos cinegéticos, uma Associação Recreativa de Caça e Pesca tem legitimidade para se constituir assistente. II - Para assim se entender, há que interpretar o tipo incriminador em causa atendendo aos elementos específicos do tipo legal em ordem a determinar, caso a caso, se há uma pessoa concreta cujos interesses são protegidos com essa incriminação e não confundir essa indagação com a constatação da natureza pública ou não pública do crime. III - Dúvidas não existem de que o bem jurídico protegido pela incriminação - o art. 30 da Lei 173/99, sob ...
... 21-09 - por concessão de acordo com a Portaria n.º 454/2002, de 23-04), pode ser admitida a inte...: " Conclusão em 29 de Setembro de 2006. Folhas 91: Atendendo ao carácter público do cr...1316 e 1318 "Podem ser adquiridos por ocupação os ani...
I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a fraccionamento de terrenos. II- Para que os proprietários de prédios confinantes gozem reciprocamente do direito de preferência, basta que um dos prédios possua uma área inferior à da unidade de cultura. Mas, pelo menos, um deles tem de a possuir. III- Ao titular do direito de preferência -- enquanto autor numa acção de preferência ou numa acção em que vise a obtenção de uma indemnização por violação ...
... da aquisição de tal direito (ut artº 1316º CC). Se a alguém interessava (ou interessa) obst... com é o presente caso -- de 3 hectares (Portaria nº 202/70, de 21.04). De facto, o prédio dos aut...
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