- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... c) e e), por referência ao n.º 1 do artigo 131.º e n.º 1 do artigo 132.º, todos do Código Pen... artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e artigo 99º-A, nº 2, do Novo Regime Jurídico das Armas e sua... Caça n.º 147, válida de 11 de Janeiro de 2002 a 10 de Janeiro de 2005. 78. Na data de 16 de Out... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ................Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...9 776 10 754 4 946 7 131. ................................................ ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
..., alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro – doravante designada por LT..., Coimbra Editora, 2.ª Edição, 2002, pág. 67): “Constitui pressuposto deste recurso...131). Aliás, conhecendo de tal alegação de incons... público (veja-se o mapa anexo à Portaria n.º 288/2003, de 3 de Abril, que aprova o quadro ...
... seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. As tarifas podem compreen... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n...., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro. ARTIGO 3. Regime especial. 1 - A... em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Man...ARTIGO 131. Fiscalização. 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...do STJ, de 13/11/2002 (facto provado 14) também gozava de autonomia cie...ão (conclusões 130.ª, na parte atinente, e 131.ª a 134.ª da alegação do recurso de revista do... da Foz; 5) A Ré, pelo menos de Fevereiro de 2005 em diante, nada pagou ao Autor referente ... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
... de queda, com a taxa de inflaçáo em -0,9%. Entre os países emergentes, o clima de extrema ... de Portugal, com um investimento estimado de 131 milhóes de euros, em que actuou nas vertentes de ... da assembleia geral anual de 28 de Fevereiro de 2003. Considerando que a conta de resultados do...o em Banco de Investimentos, através da Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no Diário...
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
...57º, do ETAF, e arts. 85º e 90º nº 6, do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27/4, ... ao Acórdão anulatório de 27 de Fevereiro de 2008 (…)”, que negou provimento ao recurso ... de 2003, estando J… ordenado sob o n.° 131, com a antiguidade de zero anos, 11 meses e 5 dias...
Constitui preocupaçáo constante do Banco a satisfaçáo escrupulosa das normas legais e regulamentares vigentes. De modo a dar expressáo prática a esse desiderato, dispóe o Banco da direcçáo de coordenaçáo de assuntos institucionais e cumprimento colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, entre outras funçóes, promover e zelar pelo cumprimento das disposiçóes vigentes, nomeadamente através do estabelecimento de orientaçóes e procedimentos, divulgaçáo das alteraçóes normativas verificadas, definiçáo de regras de conduta e controlo das práticas instituídas.
..., da sociedade em epígrafe do ano de 2002. Está conforme o original. Lisboa, 3 de Janeiro d...4 188 3 664 2 938 14,3. Recursos totais de clientes ...................Lisboa, 27 de Fevereiro de 2003. - O Conselho de administraçáo: António...1310 acçóes do Banco Santander Portugal, S. A. Em 31 ...Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
... meses no ano de 1978, 8 meses no ano de 1979, 9 meses no ano de 1980, 9 meses no ano de 1981, 11 m..., 7 meses no ano de 2001, 11 meses no ano de 2002, 8 meses no ano de 2003, 9 meses no ano de 2004, 9... actividade nos dias 1 de Janeiro, 15 de Fevereiro, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho, 15 de Agosto..., 1ª Série n.º 20, de 21-05-1978, com Portaria de Extensão (PE) publicada no BTE, 1ª Série n.... da cláusula 85ª do ACT/78 e do artigo 131º do RS de 1985, a esta competia também definir as ...
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