- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... c) e e), por referência ao n.º 1 do artigo 131.º e n.º 1 do artigo 132.º, todos do Código Pen... Caça n.º 147, válida de 11 de Janeiro de 2002 a 10 de Janeiro de 2005. 78. Na data de 16 de Out... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...9 776 10 754 4 946 7 131. ................................................ ...
Despacho n. o 22 407/2007 Pretende a LACE -- Litoral Atlântico Construtores, A. C. E., cons- truir o sublanço Quiaios-Tocha da A 17 -- auto-estrada Marinha Grande-Mira, nos concelhos de Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Cantanhede, utilizando para o efeito 586 484 m 2 de terrenos inte- grados na Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Cantanhede por força da delimitação cons- tante da Portaria n. o 1046/93, da Resolução do Conselho de Ministros n. o 186/96 e da Resolução do Conselho de Ministros n. o 166/96, publi- cadas, respectivamente, no Diário da República, 1. a série-B, n. o 244, de 18 de Outubro de 1993, n. o 276, de 28 de Novembro de 1996, e n. o 238, de 14 de Outubro de 1996. Considerando que o objectivo do projecto é a prossecução de u...
...o 182, de 8 de Agosto de 2003, e 131, de 4 de Junho de 2004, o segundo ratificado pela ...a série, n. o 59, de 11 de Março de 2002, não obsta à concretização da obra: Assim, e c...
..., Coimbra Editora, 2.ª Edição, 2002, pág. 67): “Constitui pressuposto deste recurso...131). Aliás, conhecendo de tal alegação de incons... público (veja-se o mapa anexo à Portaria n.º 288/2003, de 3 de Abril, que aprova o quadro ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
... seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. As tarifas podem compreen... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n....ARTIGO 131. Fiscalização. 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...do STJ, de 13/11/2002 (facto provado 14) também gozava de autonomia cie...ão (conclusões 130.ª, na parte atinente, e 131.ª a 134.ª da alegação do recurso de revista do... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
... de Portugal, com um investimento estimado de 131 milhóes de euros, em que actuou nas vertentes de ...o em Banco de Investimentos, através da Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no Diário...
- Estando em causa o direito ao acesso ao ensino superior dos recorridos, considerando que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio próprio. 2- As normas jurídicas são compostas por princípios e regras. A diferença entre princípios e regras não é uma diferença de grau, mas de qualidade. Enquanto as regras se aplicam ou não (como num esquema de linguagem binária, de zeros e uns), os princípios distinguem-se das regras por serem elásticos, por umas vezes se aplicarem mais e outras vezes se aplicarem menos. Terão é sempre uma vocação de optimização em relação às suas possibilidade...
...) da alínea b) do n° 1 do artigo 2o da Portaria n° 325/2010,de 16.06, no segmento que exige, para... Teoria da Constituição, 5a ed,, Almedina, 2002, pág. 257 o princípio geral da segurança juríd...14 a 60, de fls. 62 a 87 e de fls. 89 a 131 do aludido Processo Instrutor, dirigidos ao Presid...
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
... de 2003, estando J… ordenado sob o n.° 131, com a antiguidade de zero anos, 11 meses e 5 dias...
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