portaria n º 1178 d 2000

• Acórdão nº 00190/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004

.- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ser posteriormente regulamentado. II).- Como à data em que foi realizado o debate contraditório no procedimento de revisão (26.07.2000) já se encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 25.07.2000 (DR, II Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso era impeditivo da reunião. III).- É que com o art. 86.º, n.º 4, da LGT, introduziu-se uma mudança radical pois deixou de fazer-se qualquer referência a deveres de imparcialidade e independência técnica da pessoa nomeada pelo sujeito pas...

...1178.º, n.º 1, e 258.º do Código Civil), ao ponto d... dos peritos que só foi feita pela portaria 78/2001, ainda na senda do citado aresto, ".. isso...

• Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

..., de 3 de Setem- bro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; ab) Direc... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç�...1178 -- Propargite (ISO) (número CAS/CE 2312 -35 -8). ...

• Diário da República núm. 185, 24 de Setembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Acórdão nº 00190/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2004

.- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ser posteriormente regulamentado. II).- Como à data em que foi realizado o debate contraditório no procedimento de revisão (26.07.2000) já se encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 25.07.2000 (DR, II Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso era impeditivo da reunião. III).- É que com o art. 86.º, n.º 4, da LGT, introduziu-se uma mudança radical pois deixou de fazer-se qualquer referência a deveres de imparcialidade e independência técnica da pessoa nomeada pelo sujeito pas...

...1178.º, n.º 1, e 258.º do Código Civil), ao ponto d... dos peritos que só foi feita pela portaria 78/2001, ainda na senda do citado aresto, ".. isso...

• Acórdão nº 0614954 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2007

A detenção de droga em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui contra-ordenação.

... com o disposto no artº 5, da Lei nº 30/2000, de 29/11. Sem custas, por não serem devidas. O... deve lançar-se mão do mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. No entanto, este critério, a...1178, não vê qualquer obstáculo (aceitando os juízo...

• Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.

... Tendo seu irmão falecido a 2 de Janeiro de 2000, o autor é agora seu único e universal herdeiro.... atenção aos seguintes elementos: a) Portaria 980/95, de 22 de Março de 1996 aliada à Circular...269° ex vi nº. 1 do artº. 1178° do C.C.), pelo que estamos perante um negócio usu...

• Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...

... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...DMAT 16.401$20; 1177. DMF 1.978.437$00; 1178. DSMC 66.989$00; 1179. DDPC, Lda 5.000$00; 1180. D...MAGS 4.994$50; 1999. MAF 10$50; 2000. MAM 5.796$50; 2001. MAA 454$70; 2002. MAC 433$40;...

• Acórdão nº 0612204 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2007

I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.

...1178, não vê qualquer obstáculo (aceitando os juízo...

• Acórdão nº 0515840 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2006

Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e entendível para a normalidade dos cidadãos, pelo que a remissão que faz para as regras legais, regulamentares ou técnicas aí expressas não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.

... Dec.-Lei n.º 155/95 de 1/Jul e 11.º da portaria n.º 101/96 de 3/Abr., na pena de cento e vinte di... No dia 28 de Junho de 2000, a "F.....", por intermédio dos seus legais repre... audiência, de fls1162, 1163, 1169, 1174 a 1178. Para além do referido relativamente à prova pr...

• Portaria n.º 1248/95, de 18 de Outubro de 1995

RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ERICEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 8 DO ARTIGO 5, O ARTIGO 6 E A EXPRESSÃO 'E IMPOSTA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS' CONSTANTE DA PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 9 DO REGULAMENTO DO PLANO.

... UA, levantamento exaustivo na escala de 1:2000, dos edifícios considerados com interesse local a... números 557 e 550 e caminho municipal n.° 1178 e que se encontram afastados da vila da Ericeira. ...

• Diário da República núm. 241, 18 de Outubro de 1995
• Serie I
• Ministério Do Planeamento E Administração Do Território

• Acórdão nº 1269/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2005

I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências, obscuridades e contradições da matéria de facto, aliadas à insuficiência da indicação dos elementos de cálculo da indemnização, impõem que se anule a decisão proferida, nos termos previstos no artigo 712º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força dos artigos 649º e 665º do Código então vigente.

... era comercializada a preços fixados por portaria (preços administrativos). 16. Os custos inerente...1178 a 1186), decidiu anular o acórdão recorrido para...1286), veio, em 12 de Janeiro de 2000, a ser proferida decisão sumária, nos termos do ...