... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 1172. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, integra a contra-ordenação prevista no artº 2º da Lei nº 30/2000.
...Portaria n.º 94/96, de 26/3), pelo que deve ser excluída ... na Revista do Ministério Público, n.º 95, p.121 e ss.]: «À acusação, tal como em outros...cit., p. 1172, e a expressão da nossa concordância com a decla...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... Comissão, de 29 de Junho; s) Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho; t) Directiva... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1172 -- Cloreto de alilo (3 -cloropropeno) (número CA...
Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só poderia efectuar-se mediante consentimento de ambas as partes reduzido a escrito, não implica a nulidade do acordo verbal posterior delas sobre a prorrogação do prazo de vencimento das respectivas facturas. Convencionado que o pagamento do preço por parte da empreiteira devia ocorrer na data da ap...
..., a serem-lhe exigíveis, só ascendiam a € 95 782,02 A autora, na réplica, negou o referido ac... em 08/10/2001 e paga em 15/01/2002; nº 1172, no valor de € 288.798,57, emitida em 09/10/2001... juros de mora à taxa legal em vigor, na Portaria nº 263/99, 12 de Abril. Na referida sentença e ...
Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias
... por critérios estatísticos fixados por portaria. O manifesto desajuste da solução encontrada atr..., da Relação do Porto, processo n.º 416 952, e de 11 de Janeiro de 2005 da Relação do Porto...Rui Pereira, op. cit., p. 1172). Por seu lado, a solução que fez vencimento -- ...
- As quantidades de 39,406 grs. de heroína e 5,483 grs. de cocaína (pesos líquidos), excedendo em muito as quantidades totais que, por diversas vezes e em diversos locais, foram encontradas aos co-arguidos J S e P F, que as vendiam directamente aos consumidores, davam para uma considerável porção de doses individuais, nomeadamente no caso da heroína, atendendo aos quantitativos máximos indicados na Portaria n.º 94/96, de 26 de Março. - A aquisição de tais quantidades das referidas substâncias envolve quantias de dinheiro muito significativas, que não estão ao alcance do vulgar consumidor. - Muito embora se tivesse provado apenas a mera detenção dessas drogas, as quais foram apreendidas, o certo é que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, não s...
...; o A quantia monetária de € 44,95 (quarenta e quatro Euros e noventa e cinco cêntim...a fls. 15 e 1172), heroína e cocaína, pelo preço de €5 e € 1...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...94 Elisabete Maria Loureiro Da Silva 14,45. 95 Maria Ivone Da Conceicao Pereira Mendonca. Dos San... 1171 Ana Cristina Mendes Ribeiro Tejo 12,43 1172 Ana Lucia Charraz Madaleno 12,43 1173 Jorge Leonel...
«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»
... por critérios estatísticos fixados por Portaria. O manifesto desajuste da solução encontrada atr...95 e seguintes; 24- Veja-se acórdão do S.T.J. de 03...Rui Pereira, op. cit. pág. 1172). Por seu lado, a solução que fez vencimento - ...
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
...Os artigos 77., 83. -A, 92. -A, 93., 95., 97. -A, 100., 104., 107., 109., 112. e 148. do D...1172 ANEXO. Republicaçáo do Decreto -Lei n. 380/99, ... do território sáo fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... à taxa de 23% até 24.4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias...DFLS 193$20; 1171. DHF 93.400$00; 1172. DJMG 1.004.083$50; 1173. DLC 154.597$50; 1174. DM...
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