...#Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro. ARTIGO 3-A. Igualdade das partes. O t... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 1171. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
...o por danos não patrimoniais a quantia de € 25.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal,..., 35, 36, 59, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da matéria de facto dada como provada, como ... 5) cheque visado nº …, datado de 3 de Setembro de 2001, no valor de 20.000.000$00 (99.759,58 €)...20 a 123; 1171 a 1195; 1333 a 1399 e ainda, com os depoimentos da...78º do CPP, até integral pagamento (Portaria 291/03 de 8.4) (…).» Recurso da arguida SS…...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... à adop- ção do Decreto -Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, várias vezes alterado. Posteriormen... Comissão, de 29 de Junho; s) Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho; t) Directiva... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1171 -- Cloreto de vinilideno (1,1 -dicloroetileno) (n...
I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.
...25.º, al. a), da Lei 15/93, de 22/01, de que vinha a... artº 25°, alínea a), do Decreto-Lei n° 15/95, e ao integrar o cultivo e detenção para consumo... a decisão da causa: "a) No dia 15 de Setembro de 2004, cerca das 15 horas, agentes do Núcleo de...1171-1174, e Faria Costa, artigo citado, p. 278. (26) ...
I - O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos prazos de restituição oficiosa dos impostos (n.º 2). II - Apenas a estas situações previstas no n.º 2 era aplicável o regime dos juros compensatórios, por ser apenas relativamente a elas que o n.º 3 do mesmo artigo o determinava. III - Às situações previstas no n.º 1 do art. 24.º, na falta de norma especial, era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portari...
...559.º, n.º 1 do Código Civil e Portaria n.º 339/87, de 24 04); - 10% - de 01-10-1995 a 12...559º do C. Civil e Portaria n.º 1171 95, de 25/09) ; - 13,75% -de 13-02-1996 a 23-04-19...Civil e Portaria n.º 1171/95, de 25 de Setembro) ; - 7%- de 17-04-1999 a 06-01-2003- (arts 35.º, ...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... dólares dos Estados Unidos) ; -em 1.8.84 CAD$ 25.000 ( vinte e cinco mil dólares do Canadá ) ; -e... à taxa de 23% até 24.4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portariass n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como nos juros vincendos, á tax...es de Direcção da C.E.F.; 33. Em 19 de Setembro de 1983, em Assembleia Geral realizada na sede soc...
A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, integra a contra-ordenação prevista no artº 2º da Lei nº 30/2000.
... «4 - Por seu turno, dispõe o artigo 25.º, alínea a), do citado DL: "Se nos caos dos art...Portaria n.º 94/96, de 26/3), pelo que deve ser excluída ...No dia 18 de Setembro de 2002, pelas 8.45 horas, na sequência de busca ... na Revista do Ministério Público, n.º 95, p.121 e ss.]: «À acusação, tal como em outros...cit., pp. 1171 e ss.], por contrariarem o princípio da legalidad...
Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias
..., só o MP (iv) as apresentou, pro- movendo, em 25 de Junho de 2007, que se uniformizasse jurisprud... por critérios estatísticos fixados por portaria. O manifesto desajuste da solução encontrada atr..., da Relação do Porto, processo n.º 416 952, e de 11 de Janeiro de 2005 da Relação do Porto..., como relator, no Acórdão de 28 de Setembro de 2005, proferido no processo n.º 1831/05, coin...1159 e segs., designadamente a p. 1171, onde refere ser «óbvio que esta `lacuna sancio...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...94 Elisabete Maria Loureiro Da Silva 14,45. 95 Maria Ivone Da Conceicao Pereira Mendonca. Dos San... Bruno Miguel Santos Silva Bonifacio 12,43 1171 Ana Cristina Mendes Ribeiro Tejo 12,43 1172 Ana Lu...
Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.
...20 686-(25) A) - Âmbito da verificação .. 20 686-(25) B) C... 6/91, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei do Orçament...5 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro (Regulamento de Atr... (1993), 1193 milhares de contos (1994), 1171 milhares de contos (1995), 1487 milhares de contos...
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