- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ... 14. Apresenta um comprimento total de 1135 mm. 15. O seu aparelho de pontaria é um ponto de... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 1135 (50,5%) não os remeteram no prazo legalmente esta...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 1135. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às doenças profissionais atípicas a presunção a que alude a Base V, n.º 4 da Lei 2127 e art. 12º do Dec. Lei 360/71, de 21/9, segundo a qual "a lesão observada no local e tempo de trabalho, presume-se até prova em contrário, consequência do acidente de trabalho".
... Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria n.º 278/98, de 6 de Maio, aberto por aviso n.º 1... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/95, de 28 de Julho, artigos 3.°, 12.° e 13.º do De...1135). Portanto, concluiu, por todas as despesas referi...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... Comissão, de 29 de Junho; s) Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho; t) Directiva... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1135 -- Hexa -hidrocumarina (número CAS 700 -82 -3), ...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... à taxa de 23% até 24.4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias...DCIM 1.855.014$00; 1134. DDRP 3.247$00; 1135. DGG 132$00; 1136. DJM 156.318$00; 1137. DJGCM 8.4...
Plano de estudos do curso de Licenciatura em Enfermagem, objecto de adequação no âmbito do processo de Bolonha, ministrado na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda
... Politécnico da Guarda, aprovado pela Portaria n. 433/2000, de 17 de Julho. Artigo 1. Plano de es.... . . . . . . . . . . . . . . 1 620 1135 60,0. 2. Ano . Horas de trabalho. Total Contacto. .... . . . . . . . . 723 Semestral . . . 243 T:95 TP:49 PL:10 OT:19 = 173 9,0. Ensino Clínico II ....
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ... do ADR); - 1829 trióxido de enxofre puro a 99,95% pelo menos, sem inibidor, transportado em cistern...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...94 Elisabete Maria Loureiro Da Silva 14,45. 95 Maria Ivone Da Conceicao Pereira Mendonca. Dos San... 1134 Ana Maria Resina Marques Tavares 12,46 1135 Ana Paula Sousa Bento Alves Marques 12,46 1136 Gra...
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