António Manuel Oliveira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Torres Novas, sob proposta da Câmara Municipal, na sua sessáo extraordinária de 27 de Novembro do ano em curso, aprovou alteraçóes ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo de Torres Novas e que se anexa com a actual redacçáo. O mesmo entrará em vigor no primeiro dia útil à sua publicaçáo, no Para constar se publica es...
... com os documentos identificados na Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro. 2 - O disposto no...
I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal decisão atinente ao problema da prescrição, ainda que com esteio em fundamentação diversa daquela que ancorou o decidido, prevenindo a hipótese de o recurso de apelação interposto pela autora poder vir a ser considerado procedente - e, assim, a de se terem como inválidas as estipulações dos termos apostos nos contratos de trabalho que foram outorgados entre as partes, designadamente no contrato ...
... entre autora e ré em 18 de Junho de 2001, 1 de Junho de 2004, 18 de Novembro de 2004, 18 de... não pode deixar de ser o que consta da Portaria nº 1191/2003, de 10 de Outubro, ou seja, trabalha...(ano 2006) e P.. (ano 2006) constam de fls. 1110 a 1116 destes autos e cujo teor aqui se dá por re...
Com a aprovaçáo e publicaçáo na 2.ª série do Diário da República, de 25 de Novembro de 2002, pretendeu-se estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e edificaçáo, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensaçóes. Da aplicaçáo prática do regulamento ao longo deste período, constatou-se a necessidade de introduçáo de algumas alteraçóes e ajustes às normas regulamentares.
...177/2001, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Gera... instruído com os elementos referidos na Portaria n. 1110/ 2001, de 19 de Setembro. 2 - Deveráo ain...
O presente Regulamento procede à adaptaçáo de regras relativas à urbanizaçáo e edificaçáo, bem assim regula o lançamento e liquidaçáo das taxas que sejam devidas pela realizaçáo das respectivas operaçóes urbanísticas e respectivas compensaçóes. Teve-se em consideraçáo a tramitaçáo processual definida pelo Sistema de Gestáo da Qualidade orientada para a simplificaçáo procedimental sempre que a lei habilitante o náo impeça.
...177/2001, de 4 de Junho, adiante designado Regime Jurídico... de lugares inferior aos definidos na Portaria n. 1136/2001, de 25 de Setembro;. o) Estimativa de...1110/ 2001, de 19 de Setembro. Artigo 5. Licenças e au...
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 1 de Agosto de 2007, foi determinado submeter a apreciaçáo pública, ao abrigo do disposto no artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento e Ta-bela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008.
...177/2001, de 4 de Junho, artigos 10., 15. e 16. da Lei das ...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, e da Portaria n. 1637/2006, de 17 de Outubro:. 25.1 - Emissáo d...1 do artigo 17. da Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro, artigos 28. a 37. (auto-r...
Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que, a Câmara Municipal de Grândola, na sua reuniáo de 16 de Novembro de 2006, deliberou por maioria, e a Assembleia Municipal de Grândola na sua sessáo ordinária de 22 de Dezembro de 2006, deliberou por maioria, aprovar o Regulamento Municipal de Edificaçáo e Urbanizaçáo do Município de Grândola, pelo que se informa que o mesmo entrará em vigor 30 dias após a sua publicaçáo no Diário da República.
...177/2001, de 4 de Junho. A entrada em vigor do decreto-lei ... loteamento ou equivalentes regem-se pela portaria em vigor (P.1136/01 de 25 de Setembro). 2 - Os pr...1110/2001, de 19 de Setembro e por:. a) Certidáo de te...
... períodos de tributação que se iniciem em 2001, 2002, 2003 e 2004. 4 - Não são considerados par... pelo Código serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças. ARTIGO 9º Recibos e li...1011 Sociólogos. 11 - Químicos:. 1110 Analistas. 12 - Sacerdotes:. 1210 Sacerdotes de qu...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 9 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março, recentemente alterado pelo Decre... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...1110 - Pentaclorofenol (número CAS 87-86-5). 1111 - 2,...
I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam as nulidades da sentença). II - Saber se podia ou não liquidar-se IVA com referência ao ano de 1994 a uma sociedade que alegadamente cessou a actividade em 1993 é matéria que não pode apreciar-se em sede de oposição à execução fiscal deduzida para cobrança coerciva da dívida proveniente daquela liquidação, atento o disposto no art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT, pois contende com a legalidade...
...1.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), da Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. (7) Note-se qu... ao Diário da República de 30 de Março de 2001, págs. 2887 a 2891; - de 12 de Novembro de 1997, ...1110 a 1127. (27) Neste sentido, entre muitos, os segu...
O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário, um terceiro ter entrado no gozo da coisa não obsta pois à caducidade do contrato; para que se dê a renovação do contrato caducado, nos termos do cit. artigo 1056º, tem de ser o próprio locatário a manter-se nesse gozo pelo lapso de um ano. III) Nos casos em que é aplicável o disposto no cit. artigo 1056º do Código Civil, a oposição do senhorio à permanência do arrendatário no gozo da coisa loc...
... uma indemnização que totaliza, até 19/9/2001 (data da propositura da acção) a quantia de Esc.... taxa de juros legal resultante da portaria 291/03 de 8/4, que é de 4%); 4) Se o tribunal "a ...83º do R.A.U. - correspondente ao art. 1110º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil), não caduca,...
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