portaria 987 93
130 resultados para portaria 987 93
-
Lei n.º 24-D/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(93) ... Diário da República, 1.ª série ... de ... 159 976 802 058 0 25 570 987 604 ... Macedo de Cavaleiros ...
-
Acórdão nº 746/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– No auto de notícia devem ser relatados os factos materiais sensorialmente perceptíveis que constituem a contraordenação, especificando-se o dia, a hora, o local, e as circunstâncias em que foram cometidos, a identificação do arguido, dos ofendidos e do autuante, bem como indicação das disposições legais que prevêem e punem a infracção, a coima e, sendo caso, a sanção acessória. II–
... seguintes normas: art.º 5.º, nº 3 da Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro, aplicável por ... -
Acórdão nº 635/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A responsabilidade civil por omissão pressupõe o dever específico de praticar um ato que, pelo menos, muito provavelmente teria impedido a consumação do dano, dever de agir esse que resulte da lei, de negócio jurídico ou de um dever de segurança no tráfego. II- Num caso em que, em circunstâncias concretas não apuradas e com um objeto não apurado, a autora se magoou num olho ao entrar num...
... sujeitos às obrigações constantes, da Portaria" nº 987/93, de 6 de Outubro, relativa às prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 611/10.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento automático inserida em portaria destinada a garantir a segurança dos trabalhadores no local de trabalho, releva para determinação da responsabilidade civil da ré se por tal portão se efectua também o acesso dos clientes ao estabelecimento comercial cuja actividade é explorada por aquela com fins lucrativos. 2. O...
... o não cumprimento do disposto na Portaria nº 987/93 de 06.10, o que mereceu também ... -
Acórdão nº 470/10.9TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o
... Ré e face à definição constante da Portaria 736/2006, de 26.07, na categoria de chefe de ... 13/93, de 15/01, regulamentado pelo Decreto ... com o n.º 1 do artigo 20.° da Portaria nº 987/93, de 06/10 ... Mantendo-se estas omissões na ... -
Acórdão nº 0633438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- Na cessão de exploração do estabelecimento comercial, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar temporariamente ao cessionário a fruição do estabelecimento, o que implica a funcionalidade e inerente explorabilidade deste, mantendo aquele cedente a titularidade do estabelecimento. II- Tratando-se de um estabelecimento de fabrico de pão, é elemento essencial da sua própria...
... Decreto Lei nº 33/87 de 17 de Janeiro, Portaria nº 53/71 de 3 de Fevereiro alterada pela a nº 702/80 de 22 de Setembro, Portaria nº 987/93 de 6 de Outubro; Portaria nº 329/75 de 28 de ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado ... Indústrias Extrativas); Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de ... 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas ...
-
Portaria n.º 987/2007, de 27 de Agosto de 2007
... os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo ... III do Decreto -Lei n. 316/83, de 2 de Julho: ... Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo Regional ... Artigo 93.º ... Despesas transitadas e integradas noutros ... sobre os produtos petrolíferos (ISP) 60.201.987 ... 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ... CAPÍTULO II ... Artigo 93.º ... Sistema de Normalização Contabilística ... 37 193 218 9 858 546 10 095 086 2 565 146 2 987 966 62 699 962 ... TOTAL DA MEDIDA ... 37 193 218 ...
-
Aviso n.º 7320/2016
... 20/06, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela ... ; Lei 102/2009, de 10/09; Decreto-Lei n.º 348/93, de 01/10; Portaria 988/93, de 06/10; Portaria ... 10/04 e Portaria 695/97, de 19/08; Portaria 987/93 de 06/10; Decreto-Lei n.º 330/03, de 25/09; ...
-
Aviso n.º 10745/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente ... (EPI), aprovadas pela Portaria n.º 1131/93, de 4 de novembro; Prescrições Mínimas de ... 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas ...
-
Despacho n.º 944-A/2022
... {word-spacing:82.144378px;}.ws75{word-spacing:93 ... ;}.yff{bottom:984.868267pt;}.y37{bottom:987 ... de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 93 — Execução Orçamental Pública das PPP na ... Receita fiscal 43 987 46 159 212 46 371 2 384 5,4 ... Contribuições ... Com efeito, apesar da Portaria 48/2021, de 04/03, e do DL 53-B/2021, de 23/06, ...
-
Parecer n.º 2/2022
... do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ... Receita fiscal 46 914 43 783 204 43 987 -2 927 -6,2 ... Contribuições para a SS e CGA ... única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
-
Parecer n.º 2/2022
... do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ... Receita fiscal 46 914 43 783 204 43 987 -2 927 -6,2 ... Contribuições para a SS e CGA ... única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões dos espaços ... [45] ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões dos espaços ... [45] ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente ... Custo Total ... FUNDO FUNDO ... 1 855 987 118 1 283 439 563 1 216 773 601 917 753 825 919 ... de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio ... 4.8.2 — ...
-
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... :74.147200px;}._c{width:83.602600px;}._7{width:93 ... 714286px;}.hd{height:986.371429px;}.h1{height:987 ... 19 de outubro e artigos 20.º a 23.º da Portaria n.º 330 -A/2016, de 20 de dezembro, ficando ...
-
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 19 de outubro e artigos 20.º a 23.º da Portaria n.º 330-A/2016, de ... 20 de dezembro, ficando ... Cm Lisboa/UEP ... 93 155263 Pedro Tiago Ferreira Manarte Almeida ... Cr Açores ... 987 156323 António José Serens Rasteiro ...
-
Parecer n.º 2/2019
... resulta da diminuição em 106 M(euro) (- 93,3%) dos juros de capital contingente (em 2017, o ... O valor do quadro decompõe-se em 7 987 M(euro), registados por SFA, e - 434 M(euro) por ... do exercício de 2014, nos termos da Portaria 21/2016, de 9/01. O Tribunal assinalou, em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro, em vigor à ... Amcal 0 % RESULIMA 92 % ... BRAVAL 93 % SULDOURO 100 % ... Ecoleziria 64 % Tratolixo ... 861 14 653 129 673 14 609 158 935 130 395 11 987 142 382 ... RE de papel/cartão ... retomados e ...
-
Aviso n.º 5482/2023
... artigos 16.º, n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 987 Diana Bacharel Martins Bento ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 93 Eugénio António Ciotta Neves ...
-
Portaria n.º 42/2023
... 1 AR 83,1 89,2 87,7 93,1 100,1 96,7 86,8 76,2 ... BR 30,0 41,5 38,9 25,7 32,5 37,2 39,0 40,0 ... 7478 Boeing 747-8F/GEnx- ... Reação 4 Pesado Comercial 987 000 757 000 7 900 68 000 4 GENX67 CNT (lb) 205 107 Asa ... 747SP Boeing ...