As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Inclui ainda um montante de 39 968 000 euros relativo a imóveis arrendados por empre...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...,5633 NLG90,978 ESP1,20492 BEF4,96982 LUF4,96892 6.3 - Dívida em moeda estrangeira A análise leva...
Aprova os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2007/2008.
...Valores máximos das rendas. . Alqueire (968 m2). Alqueire (1232 m2). Alqueire (1393 m2). Hecta...
O Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) entra em pleno funcionamento no dia 1 de Julho de 2007, culminando um trabalho conjunto das Administraçóes Portuguesa e Espanhola iniciado em 2001 e intensificado nos últimos meses na sequência da «Cimeira Luso-Espanhola de Badajoz», realizada em Novembro de 2006, em que os Governos dos dois países definiram um conjunto de objectivos no âmbito de uma política de consolidaçáo do MIBEL, cuja concretizaçáo tem subjacente o aprofundamento das condiçóes legislativas, regulamentares e técnicas tendentes a obviar todos os obstáculos na perspectiva de concretizaçáo deste mercado.
... expressáo no Regulamento Tarifário, a Portaria n. 481/2007, de 19 de Abril, procedeu à revisáo ...22 968-(8)dores», «Informaçáo sobre preços», «Fact...
Rectifica as declarações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 197, de 12 de Outubro de 2007, registo n.º 2611053116, e 212, de 5 de Novembro de 2007, registo n.º 2611059698 - Soli's - Associação de Solidariedade Social
...31 968, registo n.o 2611059698, publica-se de novo a refe... Outubro, e no Regulamento aprovado pela Portaria n.o 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd... e organizaçóes internacionais 0 400.000 968.727.627. 12 PASSIVOS FINANCEIROS. 01 Depósitos, C...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a al...08.03. Administraçáo central. 6 968 100. 08.04. Administraçáo regional. 23 668 144. ...
Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica
.... . . . . . . . . . . . . . . . . * 30 968 N 38 27 W 8 43. PTCON0012 Costa Sudoeste . . . ....
Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro
...968 9.o. Produçáo de efeitos e revogaçáo. A presen...
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