portaria 962 90 9 outubro
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Acórdão nº 1213/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2008
1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR - cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ), entidade a quem cabe garantir a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização,
... de Metrologia Legal - R-126 - e na Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro), ou seja, uma ... 9. O recurso foi admitido por despacho de 22 de ...No dia 18 de Outubro de 2003, em .., pelas 01h03m o arguido foi ...Decreto-Lei nº 291/90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ... -
Despacho n.º 12251/2021
...{word-spacing:-11.676000px;}.ws0{word-spacing:-9... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e nos termos do n.º 5 da taria n.º 962/90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 647/2022
...{word-spacing:-11.676000px;}.ws1{word-spacing:-9... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da rtaria n.º 962/90, de 9 de outubro e da Portaria 977/2009, de 1 ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA ...i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ...dade, nos termos da Portaria" n.º 278/2012, de 14 de setembro. 3 — A afetaç\xC3"...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica autorizado, através do ... Vendas de bens e serviços correntes 35 577 962,00. 01 Vendas de bens 3 500,00. 02 Serviços 35 ...
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Acórdão nº 102/16.1GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.
..., no n.º 2 do Art.º 4 do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, define como período de ... do Controlo Metrológico através da Portaria n. º 962/90, de 9 de Outubro, ou seja, foi ... -
Acórdão nº 407/19.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I. O despacho de aprovação do alcoolímetro de marca e modelo Dräger Alcootest 7110 MKIIIP n.º 0172 foi publicado no D.R., 2ª Série, nº 109 de 06/06/2007 (despacho de aprovação do modelo n.º 211.06.07.3.06, emitido pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ) através do despacho n.º 11 037/2007, de 24 de Abril de 2007) II. Já o despacho de aprovação para utilização na fiscalização do trânsito
... que o alcoolímetro em crise foi utilizado – 9 de Abril de 2019 – já tinham passado mais de ... e dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 291/90, de 20 de Setembro; K - Se a utilização do ... situação nos artigos 10º e 11º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro; L - Para o caso ... Metrológico, aprovado pela Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro, e, por fim, o número 2 do ... -
Acórdão nº 603/09.8GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem simples factores de correcção considerados no momento de Aprovação de Modelo [AP]; de Primeira Verificação [PV] e de Verificação Periódica [VP]; 2.- Qualquer alcoolímetro que os respeite torna-se a partir de então um instrumento válido e fiável para as subsequentes medições realizadas, as quais devem ser consideradas nos valores
... Sendo que, a Portaria nº' 748/94, de 13/08, dispõe, no nº 4 do seu ... respeitam o regime constante do DL 291/90, de 20/9 (Regime do Controlo Metrológico), da rtaria nº 962/90, de 9 de Outubro (Regulamento Geral do ... -
Acórdão nº 113/11.3GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.
... 6. Por sua vez, a Portaria n° 1556/2007, de 10 de Dezembro que procedeu à ...ção), o valor da indicação se encontra» 9. Não há, na apreciação deste tipo de prova, ... referida no Regulamento anexo à Portaria nº 962/90 de 9 de Outubro; c) Todas as diferentes ... -
Acórdão nº 541/11.4PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de
...ódigo penal, artigo 410, 2 al.c) do CPP, portaria nº 1556/07, de 10 Dezembro e o princípio in ... 9. Entendemos que a medida concreta da pena ... referida no Regulamento anexo à Portaria nº 962/90 de 9 de Outubro; c) Todas as diferentes ... -
Acórdão nº 192/11.3GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
A questão da margem de erro (“Erros máximos admissíveis” - EMA - cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro) apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.
... 7. Por sua vez, a Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro que procedeu à ... 9. E é por força da aplicação do princípio in ... referida no Regulamento anexo à Portaria nº 962/90 de 9 de Outubro; c) Todas as diferentes ... -
Regulamento n.º 962/2020
... Proteção de Dados da União Europeia);Portaria n.º 71/2015, de 10 de março (aprova o modelo de ..., a qual deverá ser assinada por testemunha.9 - Do sorteio é elaborada ficha, por cada ..., tendo um período experimental de 90 dias após a data da publicação.20 de outubro ...
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
...a) Aeródromo - Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Março e Decreto Regulamentar n. 38/91 ...291/ 90, de 20 de Setembro e Portaria n. 962/90, de 9 de Outubro;. c) Cemitérios - ...
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Acórdão nº 295/07.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2008
1. Do auto de notícia devem constar os elementos devem constar os elementos que constituem o crime; o momento temporal em que o crime terá sido cometido, as circunstâncias que envolveram a sua prática; os elementos tendentes à identificação dos agentes e ofendidos, bem como os meios de prova possíveis de ser conhecidos. 2. Não padece de nulidade o auto de notícia que contendo o relato de factos
...à questão da margem de erro prevista na Portaria nº 748/94 de 13.08, entendemos que a mesma deve ... 9. Sendo certo que omitindo-se tal elemento, o auto ..., sujeitos ao disposto no Decreto-lei nº 291/90 de 20.09 e à Portaria 962/90. 21. Em ... pela Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro – prevê as regras gerais do controlo ... -
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 9- Ao decidir pela absolvição do arguido violou a ... 1. No dia 17 de Outubro de 2008, pelas 22h30m, o arguido conduzia o ... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por ...90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ...
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Despacho n.º 10281/2016
... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da rtaria 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 977/2009, ...
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Diretiva n.º 3/2022
...A Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, estabeleceu. os ...ção para o período regulatório. 1.9 — Os parâmetros e expressões adicionais do ... com a Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, alterada pelas. Portarias n.º 212-A/2014, de 24 ...Art.º 159.º. IInterl min 2025. 90,0%. Parâmetro para a definição do indicador de ...convergência. tarifária de 2022. Janeiro 5 962 635. Fevereiro 5 962 635. Março 5 962 635. Abril ...
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Despacho n.º 5304/2020
....º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da rtaria n.º 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 1542/2007 ...
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Despacho n.º 11846/2016
... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da rtaria n.º 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 797/97, de ...
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Despacho n.º 1855/2017
... n.º 1 do artigo 8.ºdo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da rtaria n.º 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 797/97, de ...
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Despacho n.º 5416/2017
... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e nos termos do n.º 5.1 da ortaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º 977/2009, ...
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Despacho n.º 5561/2017
... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e nos termos do n.º 5.1 da ortaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º 977/2009, ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... 9- Ao decidir pela absolvição do arguido violou a ... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por ...90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... 9- Ao decidir pela absolvição do arguido violou a ... 1. No dia 17 de Outubro de 2008, pelas 22h30m, o arguido conduzia o ... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por ...90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... 9- Ao decidir pela absolvição do arguido violou a ... 1. No dia 17 de Outubro de 2008, pelas 22h30m, o arguido conduzia o ... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por ...90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... 9- Ao decidir pela absolvição do arguido violou a ... 1. No dia 17 de Outubro de 2008, pelas 22h30m, o arguido conduzia o ... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por ...90, de 20 de Setembro, Portaria 962/90, de 9 de ...