As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................2000 - Euribor 3 meses + 0,2075% ... - 486 949. BCP - Euro 600 milhóes ...... Set. 2000 - Euribo...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...81 152 1997 .. 108 949 1998 .. 67 590 1999 .. 61 396 Neste processo das r...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...600,00. Fernando Manuel da Silva. 112 447 902. Canada Cabeço Redondo, 15. 9900-423 Pedro Miguel...1 181,25. José António Vieira. 225 949 164. Largo do Império, 90. 9930-336 Ribeirinha LG...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...ARTIGO 949. Prova preliminar. Quando se trate de acção de i...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 21 de Fevereiro; n) Directiva n.º 90/121/CEE, da Comissão, de 20 de Fevereiro; o) Dire... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...949 - Resíduos (petróleo), leves do steam-cracking (...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...de Esc. 43.566.588$90, respeitantes a dívidas relacionadas em anexo ao ...APS 51.776$50; 671. ASS 4.949$00; 672. AR, Lda 761.905$60; 673. AC & L 240.140$0...
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000 , de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE , da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei
...Número do Colour Index 75125. Einecs 207 -949 -1. Denominação química Ψ,Ψ -caroteno, lico... a 95 % de licopenos totais e não inferior a 90 % de licopeno totalmente trans em relação a tod... termos do Decreto -Lei n.º 178/93 e da Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, e de outras marca...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ...03 Taxas de registo predial 21.949.230. 04 Taxas de registo civil 3.481.600. 05 Taxas...
Define para o ano de 2006 o montante máximo elegível a atribuir a cada uma das organizações de produtores pecuários (OPP), na execução dos planos sanitários de erradicação das doenças dos ruminantes.
...- As alíneas c) e d) do n.º 2.º da Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, com a redacção...R. L. .. 90 558 Organização Produtores Pecuários de Porto d...42 949 ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ov...
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