As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...2000 - Euribor 3 meses + 0,2075% ... - 486 949. BCP - Euro 600 milhóes ...... Set. 2000 - Euribo...
... de suspensão de eficácia de normas da Portaria n.º 1519/2008, de 24/12, que estendeu aos trabalh... Conclusões Segundo os Quadros de Pessoal de 2006 estavam abrangidos pelas convenções em análise ... ignorado) são cerca de 18 364, dos quais 14 949 (81,4 %) auferem retribuições inferiores às da ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...81 152 1997 .. 108 949 1998 .. 67 590 1999 .. 61 396 Neste processo das r... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
Tem-se vindo a verificar que o financiamento proveniente do Orçamento do Estado náo tem acompanhado o crescimento da Universidade e o consequente aumento da despesa inerente ao desenvolvimento das suas actividades, sendo cada vez mais necessário recorrer a financiamentos alternativos, o que obriga a dinamizar os processos de obtençáo de receitas próprias que permitam assegurar a manutençáo de uma instituiçáo com características muito próprias como é o caso da Universidade do Algarve. Os constantes percalços observados no financiamento público têm causado um inevitável prejuízo no dinamismo de novas actividades, uma vez que os financiamentos alternativos estáo a ser canalizados para as actividades normais, o que conduz a constrangimentos na inovaçáo e no progresso pretendido.Para além da...
...12-AC/2007. Relatório e contas de 2006 Relatório de gestáo. 1 - Introduçáo. No ano de... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o Plano...34 949 742,00 36 183 695,75 1 233 953,75 3,53. Fundos Com...
Define para o ano de 2006 o montante máximo elegível a atribuir a cada uma das organizações de produtores pecuários (OPP), na execução dos planos sanitários de erradicação das doenças dos ruminantes.
...- As alíneas c) e d) do n.º 2.º da Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, com a redacção...42 949 ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ov...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...03 Taxas de registo predial 21.949.230. 04 Taxas de registo civil 3.481.600. 05 Taxas...
-EncargosGeraisdoEstado 1620299640,53 1633065080,95 -12765440,42 02-MinistériodaAdministraçáoInterna 699473758,69 653861156,17 45612602,52 03-MinistériodosNegóciosEstrangeiros 163420636,29 150650145,25 12770491,04 04-MinistériodasFinançasedaAdministraçáoPública 28532319107,48 25430447412,64 3101871694,84 05-MinistériodaDefesaNacional 736539084,35 823357521,25 -86818436,90 06-MinistériodaJustiça 410022827,18 424830368,95 -14807541,77 07-MinistériodoAmbiente,doOrdenamentodoTerritórioedo
...1.826.793,43. 477.660,67. 6.550,00. 1.949.470,08. 0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 216.147.214,... de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4 245,99 4 245,9...
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros
..., 1.a série, n.o 20, de 29 de Maio de 2006, com rectificaçáo publicada no Boletim do Trabal... dos aprendizes, praticantes, sáo 62 949, dos quais 32 435 (cerca de 51,5%) auferem retribu...
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de Ma...(68 949) -. Relativamente ao valor registado como responsa...
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