As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situaçõ... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues... se pode caracterizar essa relação (BVerfGE 88, 203 s., 253). Mas, como bem salientam os juízes ... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Soluçáo de homebanking, disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, acessível a...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ...88. Agiu subitamente sem que a vítima se pudesse def...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr...e LM.. circundaram o armazém pela direita. 24. O militar da G.N.R. da KX.. PS.. ficou junto à p... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
...106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e...O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. ARTIGO 3. IMPOSTOS ABOLIDOS. 1 - Ficam ab...256/81, de 1 de Setembro, e 440/83, de 24 de Dezembro, a que estivessem sujeitas pessoas col... dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 44. 7 - Os proveitos ou g...(Redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com produção de efeitos a pa...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais. Revoga a Portaria n.º 30/2007, de 8 de Junho.
...15091090. Azeite. Azeite virgem. 100. 88. 100. 88. --------------------------------. 68,00 ...
CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros -Alteração salarial e outras e texto consolidado. Acordo de Empresa celebrado entre a Cimentos Madeira, Lda, e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - Revisão Salarial e Outras - Rectificação. Artigo 2.º - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto às tabelas salariais, desde 1 de Janeiro de 2008. - As diferenças salariais resultantes da retroactividade podem ser pagas em prestações iguais e mensais no limite máximo de duas. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 3 de Novembro de 2008. - O Secretário ...
...c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superior...Cláusula 88.ª. Outros direitos e deveres dos trabalhadores, e..., 1.ª série, n.º 17, de 8 de Maio de 2006,. n.º 40, de 29 de Outubro de 2007). Normas trans... respectivos departamentos; assiste na portaria, recebendo e atendendo visitas que pretendam. enca...
...24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando não...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...1 - A partir do dia 1 de Janeiro de 2000 as instituições de crédito autorizadas ...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...SECÇÃO II Sistema centralizado. ARTIGO 88. Estrutura e funções do sistema centralizado. 1 ...
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta mesma legislação, o formador é sempre definido funcionalmente em termos homogéneos e há vários aspectos do exercício da sua actividade que têm regulação expressa, aplicando-se quer a formadores internos (assim denominados quando tenham vínculo laboral com a entidade promotora ou beneficiária da acção de formação), quer a formadores externos (assim denominados caso exerçam a sua actividade de for...
... (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na interpretação e aplicação ... se acha publicado em anexo à Portaria n.º 492/87 de 12 de Junho. 2º - Pelo presente c... 3. Em 13 de Janeiro de 1992, o autor celebrou com o réu o contrato ju... 88. O autor celebrou com a Companhia de Empresa-A um ...
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