A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................1 452 709 1 358 363 2 055 775 1 904 879. Juros de títulos com acordo de recompra ...........
Resulta da conjugação do disposto nos arts. 133.º e 135.º CPA, que a nulidade, enquanto modalidade de invalidade dos actos administrativos, se tem de assumir e valorar como uma forma invalidante excepcional, porquanto a regra é a anulabilidade, que emerge sempre que um acto administrativo é praticado “com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. 2. Entre outros, a lei reputa de nulos os actos “que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental” – cfr. art. 133.º n.º 2 al. d) CPA. 3. Aqui, o legislador ordinário pretendeu tutelar o “núcleo duro” da Constituição, isto é, “os direitos, liberdades e garantias” e direitos de natureza análoga, integrando os primeiros o...
...) em que se insere a publicação da Portaria n.° 930 -A/94, não poderia estabelecer, para fix...879 a 883), foi decidido anular, por omissão de pron... autos, a impugnante dispunha do prazo de 90 dias, previsto no art. 102.º n.º 1 al. a) CPPT, ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... original) Para 1999 foram orçamentados 879 programas, dos quais 14,8% eram novos e 85,2% já ...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...Consignação de rendimentos. ARTIGO 879. Termos em que pode ser requerida e efectuada. 1 -...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
...a 61., 64., 66. a 80., 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., 107. ... que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...Os artigos 46., 50., 51., 810., 811., 838., 879., 886. e 900. do Código de Processo Civil, aprova...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
..., de 21 de Fevereiro; n) Directiva n.º 90/121/CEE, da Comissão, de 20 de Fevereiro; o) Dire... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...879 - Destilados (petróleo), do resíduo do fracciona...
Altera os artigos 4.º, 21.º, 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 36.º e 45.º e os Anexos II,III e IV da Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprova o regulamento de aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 " Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 - PRORURAL.
..., ao abrigo da alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região... . . 879. . . Outras actividades de apoio social com aloj...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...de Esc. 43.566.588$90, respeitantes a dívidas relacionadas em anexo ao ...ARM 229.450$00; 878. ARP 105.527$90; 879. ARPB 2.217$50; 880. ARV 287.262$50; 881. ARV 9.56...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ...13 930 684. 33 783 591. 17 404 181. 4 879 374 291. 7 077 700. 56 632 571 000. 509 286 685. 3...
Nos termos legais e estatutários, temos a honra de submeter à apreciaçáo de VV. Ex.as o relatório de gestáo e as demonstraçóes financeiras anexas, relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006, as quais compreendem o balanço, a demonstraçáo de resultados, a demonstraçáo de alteraçóes no capital próprio, a demonstraçáo de fluxos de caixa e o correspondente anexo com as notas explicativas, nas quais incorporámos as informaçóes adicionais requeridas pela legislaçáo em vigor.
...Ministro das Finanças em Portaria publicada no Diário da República, de 28 de Junho...271 495 60 920 24 879 2 468 - - 359 762. Total do passivo ....... 271 49...GAP Acumulado ................ 519 729 2 603 908 6 243 390 9 001 986 9 059 123 9 059 123 -Ano de 20...
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