As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...719 125 707 870 631 751 5. Resultado do exercício ..................
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 94. Regra geral de competência em matéria de execu...ARTIGO 870. Suspensão da execução nos casos de insolvênci...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont... a execução orçamental elevado em 228 870 762 contos, o que representa um acréscimo de 2,6%... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...: € 15 400 x 24,51871 x 85% = € 320 949,913. XXVII - A partir daqui há que fazer funcion... o acórdão de 28-09-1995, recurso n.º 87092-2ª secção, in CJSTJ 1995, tomo 3, pág. 36 e BM... do artigo 7º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 377/2008, de 26-05; ao estabelecer as regras ...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...870 - Destilados (petróleo), médios tratados com ác...
I - A entrega de valores relativos ao corte de produtos florestais efectuados numa área de uma herdade nacionalizada e posteriormente entregue, a título de reserva, ao beneficiário dessa reserva, já depois da herdade ter sido devolvida na sua totalidade aos seus comproprietários, determina vício de violação de lei (artigos 2.º, 3.º e 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5). II - Perante uma situação destas, o que se impõe à Administração é a inclusão desse montante no valor da indemnização final, a dividir por todos os comproprietários, na percentagem da sua comparticipação na propriedade, e a exigência ao comproprietário ex-reservatário da importância indevidamente recebida, pois que solução diversa, nomeadamente a dos comproprietários procederem à divisão dessa importância ...
...116.312.101.00, sendo de esc. 870.613.00, referente a património fundiário, esc. 1... não são indemnizáveis a coberto da Portaria 197-A/95 aqui aplicável. Relativamente à alínea... escudos), mas de que já foram pagos 941.200$00 (novecentos e quarenta e um mil e duzentos ...
Publica a listagem das transferências efectuadas pelos organismos do Ministério da Educação no 1º semestre de 2005.
... - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transf...265 460,16 APPACDM de Santarém .. 94 870,92 APPACDM de Setúbal .. 186 053,70 Centro Hellen...ão CERCIS Lei n.º 26/94 Aplicação da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro. Beneficiário .. M...
Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996.
...) 2 183 320$00 Braga Braga (São Vítor) 870 960$00 Fafe Fafe 1 097 240$00 Vila Nova de Famalic...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...42. 40. 30,8701. 2 - O quantitativo do rendimento colectável, qua...
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