As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (percentag...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá.../3,65%); (2,86%/3,79%); (2,72%/3,93%); (2,58%/4,07%); . ................................................
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal .... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... valores constantes do capítulo 07 'Encargos da dívida pública' do orçamento do Mi... transferidos da UE fundos no montante de 813,7 milhões de contos, o que representa uma diferen... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção... sulfureto de hidrogénio (número CAS 68308-07-6), se contiver (maior que) 0,1% (m/m) de butadien...813 - Destilados (petróleo), refinados com solvente d...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho N...Quantidade Quantidade 5 601147 072407 DUPLICADO E INSTRUÇÕES P ARA O CONTRIBUINTE INF... Europeia PAÍSES CÓDIGOS Alemanha 276 Áustria 040 Campo 2 Este campo deve ser assin... NIF 808 NIF 815 NIF 816 NIF 817 NIF 812 NIF 813 NIF 814 NIF . . , . . ...
- Encargos Gerais do Estado 2 434 265 213,45 2 462 119 534,84 - 27 854 321,39 02 - Ministério da Administraçáo Interna 1 048 484 820,05 1 004 665 690,11 43 819 129,94 03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 222 720 694,14 234 617 263,79 - 11 896 569,65 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 46 441 916 117,90 39 145 322 231,89 7 296 593 886,01 05 - Ministério da Defesa Nacional 1 120 430 700,03 1 336 669 890,80 - 216 239 190,77 06 - Ministério da Justiça 596 749 293,69 786 844 369,12 - 190 095 075,43 07 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
...0,00. 0,00. 0,00. 0,00. 0,00 -39.261,24 -1.813.737,93. 10.599.685,35 12.908.676,62. 0,00 0,00. ... de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4.245,99 4.245,99 FE...Assembleia da República n. 21/85, de 5 de Julho 2.839.036,25 2.839.036,25. Recursos alheios no Tes...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...Artigo 27. Transportes escolares. 1 - É inscrita no orçam... Conselho de Ministros uma verba de € 22 020 075 destinada a:. a) Compensar os municípios dos enca...247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e cons...15. -. CULTURA. TOTAL GERAL. 5 813 615 814. 1 586 562 043. 169 501 858. 97 239 211 46...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a al...Artigo 27.o. Gestáo financeira dos projectos enquadrados em...170 000. 720 000. 317 300 000. 07. Impostos abolidos. *. 02. IMPOSTOS INDIRECTOS. 85...TOTAL 348 406 813 131 847 500 898 500 880 000 3 098 000 6 88... Enrocamento do Solário até à Praceta 24 Julho. DROT - SVC 2003-2007. Execuçáo prevista em . 20...
-EncargosGeraisdoEstado 1620299640,53 1633065080,95 -12765440,42 02-MinistériodaAdministraçáoInterna 699473758,69 653861156,17 45612602,52 03-MinistériodosNegóciosEstrangeiros 163420636,29 150650145,25 12770491,04 04-MinistériodasFinançasedaAdministraçáoPública 28532319107,48 25430447412,64 3101871694,84 05-MinistériodaDefesaNacional 736539084,35 823357521,25 -86818436,90 06-MinistériodaJustiça 410022827,18 424830368,95 -14807541,77 07-MinistériodoAmbiente,doOrdenamentodoTerritórioedo
...Operaçóes específicas do Tesouro 143 733 276 219,51 No Banco de Portugal 5,41. Nas caixas e ...2.313.781,67 1.428.932,37 5.358.813,28. 49.864.766,94. 5.950.371,99. 0,00. 0,00. 2.151... de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4 245,99 4 245,9...Assembleia da República n. 21/85, de 5 de Julho 2 839 036,25 2 839 036,25. Recursos alheios no T...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... CÓDIGOS PAÍSES CÓDIGOS Alemanha 276 Irlanda 372 Áustria 040 Islândia 352 Bélgica 05... do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25 de Julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do ar...(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 06 Sujeito passivo A 07 Sujeito passivo B IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RE... : 802 803 804 805 806 807 809 808 811 812 813 810 . . . , . . ...
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