As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...No decurso de 2001, o BCP alienou 30 329 806 acçóes próprias ao preço médio de 4,7164 euro...
Grandes Opções do Plano para 2008
... da execução da acção governativa em 2006 -2007 e as iniciativas a implementar em 2008 que ... Central estão liga- dos à rede e cerca de 80 % têm presença interactiva na Internet. No que ... regional, o que envolveu a celebração de 23 protocolos com Câmaras Municipais, mobilizando -s...Neste sentido, foi celebrado em Janeiro de 2006 um protocolo entre o Instituto Nacional d... (PERSU II) para o período 2007 -2016 (Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro), à prevençã...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... um período de 3 anos ou logo que atinjam 23 anos de idade, salvo os casos de admissão com ida...1 - São feriados obrigatórios:. 1 de Janeiro;. Terça-Feira de Carnaval;. Sexta-Feira Santa;. D...Cláusula 80.ª. Encerramento temporário ou diminuição de la... e aos trabalhadores abrangidos pelas portarias de alargamento do âmbito do contrato sendo deposi...- N.º 9, IV Série, de 20 de Abril de 2006;. - N.º 14, IV Série, de 24 de Maio de 2007;. - ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
...O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. ARTIGO 3. IMPOSTOS ABOLIDOS. 1 - Ficam ab...ARTIGO 23. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA E DOS REEMBOLSOS DO... dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 44. 7 - Os proveitos ou g...(Redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com produção de efeitos a pa.... #Revogado. CAPÍTULO IV Taxas. ARTIGO 80. TAXAS. 1 - A taxa do IRC é de 25%, excepto nos c...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma declaração negocial receptícia, no sentido de que se torna eficaz logo que chega ao destinatário ou é dele conhecida, nos termos do n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil. Resultando provado que a ré recebeu a carta resolutiva enviada pela autora, no dia 1 de Fevereiro de 2006, o início do prazo de prescrição estabelecido no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 coincide com o...
... a diferenças de retribuição desde Janeiro de 2000 a Setembro de 2005, (ii) € 12.676,24, co...só recebeu a 23 do mesmo mês e ano; ...80 a 85 dos presentes autos e cujo conteúdo se dá a... distribuem a carga horária constante da Portaria que fixa o currículo do curso, correspondente à ...
Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
...-Lei n.º 113/94, de 2 de Maio, e pela Portaria n.º 274/94, de 7 de Maio, foram estabelecidos os ...2 - A partir de 1 de Janeiro de 2005, as celas destinadas a varrascos devem obe...3 - A partir de 1 de Janeiro de 2006, é proibida a utilização de amarras em porcas e... criação, marrãs após cobrição e porcas - 80 mm. 3 - As porcas e marrãs devem ser mantidas em ...
Orçamento do Estado para 2005.
... Local, Habitação e DesenvolvimentoRegional; 23) Transferir da dotação inscrita no orçamento do... artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Outras transferências Sem prejuízo ... empréstimo, até ao montante de (euro) 800000000, tendo em vista a regularização até ao final do... da Saúde emitirá anualmente uma portaria estabelecendo um limite máximo de despesa com med... no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, co-fin...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
silvicultura portugal | democracia liberal | digitalização de dados | fiscal internacional | concurso ceee 2008 fundatec | lei 9432 | Tubo | gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais | articulação de esquerda
