I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e Outras publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 15 de Julho de 2004), e resultando, em face da matéria de facto tida por provada, que as instâncias não puseram em causa, que, desde aquele período, a autora procedeu ao desempenho das referidas tarefas, não po...
... o subsídio de Natal de 2005 em Fevereiro de 2006, o vencimento de Fevereiro de 2006 em 9 de Março ...799º, n.º 1 do Cód. Civil. Para nós[,] o facto de se...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...consumo timento. 34 214. 693 785. 2 799. (32). 808 392. 485 132. 30 687. 25 000. 715 210. ...
A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... 25º - No ano de 2006 o A. recebeu remuneração por trabalho nocturno e... trabalhadores abrangidos pela presente portaria têm direito a receberem subsídio de montante igu...799º, n.º 1 do CC) no cumprimento da obrigação, ou s...
O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. 2. Tal interpretação resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo disposto nos arts. 786º-1 e 787º-1 do Código Civil, alínea b) do n.º ...
O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções docentes nesse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. A subsequente não requisição do docente por parte do estabelecimento privado de ensino não configura um despedimento, porquanto a extinção do contrato decorre do regime especial a que estava sujeito quanto à sua renovação e cessação. Resultando provado que a ré não cumpriu o dever de comunicação ao autor, no prazo expressamente acordado, de que não pretendia requisitar os seus serviços no ano lectivo de 2006/2007 e que essa falta de cumprimento lhe é imput...
...-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou»... obrigação não procede de culpa sua (artigo 799.º do Código Civil), sendo que a obrigação de i...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...25 183 050. 63 577 801. 3 940 232. 190 744 799. 153 309 941. 12 251 350. Fonte: MF/DGO. 8626-(76)...
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... de 2005 (NCA) 17 500 000 - - - - 1 719 799 (4 460 227) - 14 759 572 Alteraçáo de políticas... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de Ma...
As demonstraçóes financeiras foram preparadas com base nos livros e registos contabilísticos da sociedade. Nos termos do aviso n. 1/2005, de 21 de Fevereiro, as instituiçóes sujeitas à supervisáo do Banco de Portugal devem preparar as suas demonstraçóes financeiras de acordo com as Normas de Contabilidade Ajustadas. No entanto, face à perspectiva de que pudesse vir a cessar a sua actividade, através de dissoluçáo ou da integraçáo por fusáo na Caixa Geral de Depósitos, S. A., a sociedade obteve do Banco de Portugal através de carta datada de 16 de Março de 2006, uma autorizaçáo específica para continuar a utilizar o Plano de Contas para o Sistema Bancário (PCSB) nos termos da instruçáo n. 4/96 e outras disposiçóes relacionadas emitidas pelo Banco de Portugal. Esta autorizaçáo será reanal...
...7 799,07 8 585,56. 73 0a) Custos com pessoal .............. Hanover Trust Company, nos termos da portaria conjunta da Presidência do Conselho de Ministros ...
-EncargosGeraisdoEstado 1620299640,53 1633065080,95 -12765440,42 02-MinistériodaAdministraçáoInterna 699473758,69 653861156,17 45612602,52 03-MinistériodosNegóciosEstrangeiros 163420636,29 150650145,25 12770491,04 04-MinistériodasFinançasedaAdministraçáoPública 28532319107,48 25430447412,64 3101871694,84 05-MinistériodaDefesaNacional 736539084,35 823357521,25 -86818436,90 06-MinistériodaJustiça 410022827,18 424830368,95 -14807541,77 07-MinistériodoAmbiente,doOrdenamentodoTerritórioedo
...49.378.293,98. 5.799.585,56. 0,00. 0,00. 1.457.346,12. 0,00. 2.616.966,... de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4 245,99 4 245,9...
A curto prazo, o principal desafio que se coloca ao sector segurador prende-se com a introduçáo de um novo regime de solvência, o Solvência II, que irá fomentar uma nova cultura de gestáo de riscos. Esta nova realidade vai certamente requerer a reestruturaçáo de muitas práticas e metodologias até aqui seguidas na gestáo e supervisáo do negócio segurador, mudanças essas que devem ser preparadas e assu-midas num quadro de gradual adaptaçáo.
...12-D/2007. Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais. Órgáos estatutários e respons... actualizadas em 2,3%, de acordo com a portaria n. 1316/2005, de 22 de Dezembro, do Ministério do... relativamente ao valor de 2005, que foi de 16 799 857,36 euros. Por outro lado, o passivo atingiu 36...
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